O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Município de São Ludgero, realizará um evento no dia 24 de setembro, às 18h30, no Auditório Municipal. A cerimônia de entrega do Programa “Lar Legal” beneficiará 15 famílias do bairro Divina Providência com títulos de propriedade, reconhecendo oficialmente suas posses.
Esses títulos são provenientes de uma matrícula mãe na mesma localidade e foram aprovados em 21 de novembro de 2023 pelo 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0, através do processo judicial nº 0302256-08.2016.8.24.0010. Após a decisão, que se tornou definitiva em 29 de fevereiro de 2024, o Cartório de Registro de Imóveis de Braço do Norte fez algumas exigências que foram atendidas prontamente para a regularização das áreas.
O Desembargador Selso de Oliveira coordena o Programa “Lar Legal”. A iniciativa de regularização fundiária em São Ludgero começou com a empresa x-PNG Incorporadora, sendo posteriormente assumida pela WS Regularização de Imóveis, com o apoio de diversas instituições, incluindo a Cohab/SC e o Ministério Público. O programa visa legalizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, oferecendo reconhecimento formal de posse aos moradores que não possuíam títulos de propriedade.
