A Prefeitura de Capivari de Baixo se manifestou oficialmente na tarde desta quarta-feira (11) para contestar as conclusões do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores, que investigou contratos relacionados às comemorações de 7 de Setembro de 2025 no município.
O documento apresentado pelos vereadores na última segunda-feira (9) aponta “indícios de irregularidades graves” em processos de contratação de serviços para o evento cívico.
Em nota, o gabinete do prefeito Claudir Bitencourt (PL) afirmou que todos os procedimentos seguiram o ordenamento jurídico e as normas da administração pública. A gestão municipal também declarou discordar das conclusões do relatório, que sugere possível favorecimento e direcionamento em licitações.
Confira a nota na íntegra:
“A prefeitura de Capivari de Baixo, por meio do Gabinete do Prefeito, acerca do relatório final da Comissão Especial de Inquérito Nº 1/2025, instaurada na Câmara Municipal de Capivari de Baixo, esclarece que:
• A prefeitura, por seu corpo técnico, reitera que os procedimentos adotados no processo de contratação de serviços, objeto da Comissão Especial de Inquérito, estão dentro do ordenamento jurídico que rege a administração pública, respeitando, mas discordando, portanto, do teor do relatório final apresentado pela CEI;
• O Poder Executivo colaborou com o trabalho da Comissão, durante seu funcionamento, respeitosamente, apresentando documentos e prestando todos os esclarecimentos solicitados, inclusive com oitivas de servidores e agentes políticos;
• Diferente do que foi divulgado pela assessoria de comunicação do Poder Legislativo como informação à imprensa (retificado no site hoje), o que foi aprovado na 5ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal, ocorrida no último dia 9 de março, foi o ENVIO do relatório final da CEI ao Ministério Público e não o mérito do documento.
A administração municipal, através de seus órgãos de assessoramento e jurídico, segue acompanhando a questão e à disposição dos poderes Legislativo e Judiciário, reiterando que suas ações são pautadas no rigoroso cumprimento das determinações legais, tendo como objetivo sempre proporcionar o melhor atendimento à população do município.”
Votação na Câmara
Um dos pontos destacados pela prefeitura diz respeito ao resultado da votação realizada na sessão legislativa de segunda-feira.
Segundo a administração municipal, houve um equívoco na interpretação inicial dos fatos. De acordo com o Executivo, os vereadores aprovaram apenas o encaminhamento do relatório ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e não o mérito ou a confirmação das conclusões apontadas pela comissão.
A nota também afirma que o governo municipal colaborou com os trabalhos da CEI, disponibilizando documentos e permitindo a realização de oitivas com servidores e agentes políticos solicitadas pelos parlamentares.
Entenda a investigação
A Comissão Especial de Inquérito foi instaurada para apurar possíveis irregularidades em dois processos de contratação utilizados nas celebrações do 7 de Setembro de 2025:
- um pregão eletrônico;
- uma dispensa de licitação.
Somados, os contratos totalizam R$ 30.130, pagos à empresa Beto Bola Eventos Ltda.
A principal suspeita levantada pelos vereadores é de que a sócia-proprietária da empresa seria servidora do município, o que poderia configurar conflito de interesses.
O relatório da CEI menciona indícios de:
- direcionamento de contratação;
- simulação de pesquisa de preços;
- inversão de atos formais;
- resistência à instrução da comissão.
Próximos passos
Com a aprovação do envio do relatório, o caso agora deve ter desdobramentos fora da Câmara.
O documento será encaminhado para análise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e também do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que poderão avaliar eventuais responsabilidades administrativas ou legais.
Na manifestação oficial, a Prefeitura de Capivari de Baixo afirmou que segue à disposição das autoridades e que o caso está sendo acompanhado pelo setor jurídico da administração municipal.
Segundo a gestão, todas as ações estão sendo conduzidas com base no “rigoroso cumprimento das determinações legais”.
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