A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump violou a lei federal ao impor tarifas abrangentes de forma unilateral contra diversos países. A decisão representa uma derrota significativa para a Casa Branca em um tema central da política externa e econômica do segundo mandato do republicano.
Por 6 votos a 3, os ministros concluíram que Trump excedeu os limites estabelecidos pelo Congresso ao utilizar uma lei de emergência da década de 1970 para justificar as medidas. O parecer da maioria foi redigido pelo presidente da Corte, John Roberts.
O que a Suprema Corte decidiu
No entendimento da maioria, o presidente não apresentou autorização clara do Congresso para impor tarifas com alcance e duração amplos.
“O presidente reivindica o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados”, escreveu Roberts. “Considerando a amplitude, o histórico e o contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la.”
Segundo o tribunal, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), utilizada por Trump como base jurídica, não autoriza a imposição de tarifas. A Corte afirmou que a autoridade emergencial prevista na norma é “insuficiente” para sustentar a medida.
A maioria foi formada por John Roberts, Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e os três ministros liberais. Votaram contra a decisão Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Bilhões arrecadados seguem indefinidos
Apesar de considerar as tarifas ilegais, a Suprema Corte não definiu o destino dos valores já arrecadados pelo governo.
Até 14 de dezembro, o governo federal havia recolhido cerca de US$ 134 bilhões em tarifas de mais de 301 mil importadores, segundo dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos.
A questão sobre eventuais reembolsos deverá ser analisada pelas instâncias inferiores da Justiça. Em voto dissidente, Kavanaugh destacou que o tribunal não esclareceu “se, e em caso afirmativo, como o governo deveria proceder para devolver os bilhões de dólares arrecadados”.
Autoridades da administração Trump argumentaram que devoluções em larga escala poderiam gerar impactos severos na economia americana.
Disputa envolve poder do Executivo e do Congresso
O caso é considerado um dos mais relevantes sobre economia americana a chegar à Suprema Corte nos últimos anos. Em discussão estavam as chamadas tarifas “recíprocas”, que elevaram impostos de importação em até 50% para parceiros comerciais como Índia e Brasil, e em até 145% para a China em 2025.
Trump defendeu que, em temas de comércio exterior, o presidente possui prerrogativas ampliadas. O governo sustentou que a expressão “regular a importação”, prevista na IEEPA, incluiria a possibilidade de impor tarifas.
As empresas que contestaram as medidas, no entanto, argumentaram que a palavra “tarifa” não aparece na legislação e que permitir tal interpretação representaria uma expansão indevida do poder presidencial.
Precedentes influenciaram decisão
A decisão ocorre após a própria Suprema Corte ter restringido, nos últimos anos, ações executivas de outras administrações sem autorização explícita do Congresso.
Em 2023, por exemplo, o tribunal bloqueou o plano de perdão de dívidas estudantis do então presidente Joe Biden, com base na chamada “doutrina das questões principais”, que exige autorização legislativa clara para medidas de grande impacto econômico ou político.
No caso das tarifas, os ministros concluíram que o Congresso estabelece limites objetivos quando concede poder para impor impostos de importação — o que não ocorreu na IEEPA.
Próximos passos
Diversos tribunais inferiores já haviam considerado as tarifas emergenciais ilegais. Em maio, o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA decidiu que a IEEPA não autorizava as medidas, entendimento posteriormente confirmado por um tribunal de apelações em Washington, D.C.
Enquanto os recursos eram analisados, as decisões permaneceram suspensas, permitindo que o governo continuasse a cobrar as tarifas.
Agora, caberá às instâncias inferiores avaliar como proceder em relação aos valores já arrecadados e aos possíveis pedidos de reembolso apresentados por importadores.
A decisão reforça o debate constitucional sobre os limites do poder presidencial em matérias econômicas e comerciais, especialmente quando envolvem impacto direto na economia nacional e nas relações internacionais.
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