Cotidiano
TJSC dá vitória à Havan e a Hang contra Meta Platforms
O bilionário venceu ação contra anúncios falsos nas redes sociais; decisão judicial determina que Meta remova conteúdos ilegais sob pena de multa
A Havan e o empresário Luciano Hang obtiveram, nesta terça-feira (8), uma vitória inédita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em um processo movido contra a Meta Platforms, empresa responsável pelo Facebook e Instagram. A decisão da 6ª Câmara Civil manteve, por unanimidade, determinações anteriores que proíbem a divulgação de anúncios falsos envolvendo o nome, a marca e a imagem da varejista e de seu proprietário.
O relator do caso, desembargador Marcos Fey Probst, votou a favor da manutenção das sanções, com multa de R$ 20 mil por anúncio considerado ilegal — valor já estabelecido em decisão liminar de outubro de 2024. A nova decisão reforça que conteúdos patrocinados e fraudulentos devem ser removidos das plataformas, sob pena de multa.
A medida é considerada inédita por delimitar, com mais clareza, a responsabilidade das redes sociais em relação à veiculação de anúncios enganosos, especialmente aqueles que utilizam inteligência artificial e técnicas de manipulação digital, como deep fakes, para atrair consumidores e aplicar golpes.
O advogado da Havan, Murilo Varasquim, destacou a importância da decisão. “É a primeira vez que uma corte estadual define com tanta clareza o papel das redes sociais na proteção do consumidor”, afirmou.
“Esta decisão é um marco. Agora temos respaldo para exigir que as plataformas não compactuem mais com fraudes”, disse Luciano Hang. Com o novo entendimento, o caso cria um precedente importante para ações judiciais futuras envolvendo crimes digitais e o uso indevido de imagem e marca em ambientes virtuais.
