Cotidiano
SC passa a multar uso de drogas em locais públicos
Penalidade pode chegar a R$ 1.518 e já está em vigor em todo o estado
O governo de Santa Catarina regulamentou a lei que prevê multa para quem for flagrado usando drogas em espaços públicos. O decreto estipula valor de até um salário mínimo, atualmente de R$ 1.518, pela infração.
A legislação abrange qualquer substância considerada droga ilícita e considera como ambiente público “todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública”, incluindo vias públicas, praças e parques.
A norma havia sido sancionada em julho de 2023, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A regulamentação atual define como será a aplicação das penalidades em Santa Catarina.
A partir de agora, qualquer agente da Polícia Militar, da Polícia Civil ou da Polícia Científica que flagrar o uso ou porte de drogas em locais públicos poderá lavrar um auto de infração, dando início ao processo de multa.
