Cotidiano
Balneário proíbe contratação de agressores
Nova lei veta nomeações de condenados por crimes contra mulheres e crianças
Balneário Camboriú deu um passo firme no combate à violência ao sancionar uma nova lei que impede a contratação de pessoas condenadas por crimes contra mulheres, crianças e adolescentes. A Lei Municipal nº 5.034/2025, aprovada pela Câmara e sancionada nesta semana pela prefeita Juliana Pavan, estabelece a exigência de certidão negativa criminal para qualquer vínculo com o poder público municipal.
A nova norma abrange todos os tipos de contratação nos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias, terceirizações e prestadores de serviço pessoa física.
“Ao sancionar essa lei, deixamos claro que não há espaço para agressores no serviço público municipal. É uma política de proteção à sociedade e um compromisso com a moralidade administrativa. Essa é uma medida que reforça valores que são inegociáveis para nossa gestão”, afirmou a prefeita.
A legislação tem como base os crimes descritos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e na Lei Henry Borel (Lei Federal nº 14.344/2022), que protege crianças e adolescentes de violência doméstica e familiar.
A iniciativa partiu da vereadora Ciça Müller (PDT), autora do projeto e procuradora especial da mulher na Câmara Municipal. A parlamentar participou do ato simbólico de sanção da lei, ao lado da prefeita, reforçando seu compromisso com o enfrentamento à violência de gênero.
