Segurança
Fiscalização de CACs será atribuição da Polícia Federal
Confira quais serão as novas atribuições que começam a ser exercidas a partir do início do próximo mês
A Polícia Federal assume, a partir do dia 1º de julho, as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 18 de setembro de 2023, e em Decreto, de 21 de julho de 2023.
A transição das competências, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército, será realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais.
Entre as atribuições que passam à Polícia Federal estão:
– Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
– Autorização para compra e transferência de armas;
– Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
– Concessão de guias de tráfego;
– Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
Como parte da estruturação da nova fase, está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o acesso a informações por parte da população e da imprensa.
