Justiça proíbe novas licenças em loteamento

A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) está temporariamente impedida de autorizar novas construções no Loteamento Itapirubá, em Laguna, conforme decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A medida atende a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública contra a Prefeitura, a FLAMA e a empresa loteadora Itapirubá Internacional.

Além de suspender a emissão de licenças ambientais e autorizações pela FLAMA, a Justiça também proibiu a União de conceder inscrições de ocupação no local e impediu a loteadora de vender ou negociar imóveis na área. A decisão visa evitar novas intervenções até que sejam esclarecidas as condições legais e ambientais do empreendimento.

Apesar das restrições, o TRF4 negou o pedido do MPF para suspender o processo de licenciamento ambiental corretivo em andamento, e também rejeitou a solicitação de regularização fundiária da área. A decisão é liminar e ainda cabe recurso. A FLAMA já informou que pretende recorrer, respeitando os trâmites legais.