Criciúma se tornou, formalmente, o primeiro município de Santa Catarina a promulgar uma lei municipal específica que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo SUS. A Lei nº 8.721/2025, de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), foi aprovada este ano e institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis para fins medicinais.
A normativa prevê a implantação da política em unidades públicas e privadas conveniadas ao SUS, com critérios técnicos claros: prescrição médica acompanhada de laudo, definição de protocolos clínicos e parcerias com associações com atuação na área, como a Cura Canábica e a Santa Cannabis.
Até o momento, outras cidades catarinenses como Balneário Camboriú, Rio do Sul e Braço do Norte já haviam aprovado leis ou projetos de uso do canabidiol (CBD) em âmbito municipal. Contudo, Criciúma é a primeira com lei municipal formal que prevê a distribuição gratuitamente dentro do SUS, com regulamentação em curso para operacionalização completa.
A próxima etapa inclui publicação de decreto municipal para estruturar o programa, formar comissões técnicas e formalizar contratos com entidades e fornecedores. A previsão é iniciar a distribuição dos medicamentos em prazo breve, após definição dos protocolos clínicos, critérios de elegibilidade e capacitação profissional.
A iniciativa marca um avanço na pauta de saúde pública em Santa Catarina, servindo como referência para outras municipalidades interessadas na integração da cannabis medicinal em seus sistemas sanitários.