Governo é obrigado a manter radares em operação

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite de segunda-feira (18), que o governo federal mantenha todos os radares de velocidade em pleno funcionamento, após a paralisação causada pela falta de recursos para manutenção. A decisão permite recurso e estabelece prazo de notificação de 24 horas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) às concessionárias responsáveis.

A magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar inoperante, aplicada à empresa responsável pela manutenção, e o mesmo valor ao Dnit caso haja atraso na comunicação às concessionárias. A medida decorre de uma ação popular aberta em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, que havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.

Na época, o governo firmou o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter em operação 100% dos equipamentos em locais de risco médio a altíssimo, com base em análises de acidentes e mortalidade. No entanto, em 2025, o Dnit comunicou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção por falta de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual.

Segundo o Dnit, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema de radares em operação plena, enquanto o orçamento federal destinou apenas R$ 43,36 milhões. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) alertou que a suspensão dos contratos compromete a operação completa dos radares e gera perda significativa de arrecadação, já que as multas geram mais de R$ 1 bilhão por ano.

A juíza deu cinco dias para que o governo apresente um planejamento orçamentário para garantir o cumprimento do Acordo Nacional de Radares e ordenou que o Dnit informe em 72 horas os impactos da paralisação dos radares e o valor exato necessário para manter os equipamentos funcionando.