A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a votação da chamada PEC da Blindagem, que altera as regras sobre processos e prisões de parlamentares. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta estabelece que deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Além disso, a abertura de ações penais contra congressistas dependerá de autorização prévia do Legislativo.
Entenda os principais pontos da PEC da Blindagem
- Prisão de parlamentares: só será possível em flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo ou crimes hediondos.
- Ações penais: o Ministério Público precisará de autorização da Câmara ou do Senado para iniciar processos contra deputados e senadores.
- Controle do Legislativo: a medida amplia o poder das Casas Legislativas sobre a responsabilização criminal de seus integrantes.
Próximos passos
Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição segue para o Senado. Para ser promulgada, precisará também do apoio de pelo menos três quintos dos senadores, em duas votações.
A PEC tem gerado debates sobre os limites da imunidade parlamentar e a possibilidade de ampliar a proteção aos congressistas diante da Justiça comum.
Como votaram os deputados de SC
Dos 15 deputados federais catarinenses, 13 votaram a favor e 2 foram contrários:
- Contra: Ana Paula Lima (PT) e Pedro Uczai (PT), além de Gilson Marques (Novo).
- A favor: Caroline de Toni (PL), Celso Maldaner (MDB), Daniel Freitas (PL), Daniela Reinehr (PL), Fabio Schiochet (União Brasil), Geovania de Sá (PSDB), Ismael (PSD), Jorge Goetten (Republicanos), Julia Zanatta (PL), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Pezenti (MDB), Ricardo Guidi (PL) e Zé Trovão (PL).
O que muda com a PEC
- O texto resgata uma regra que vigorou até 2001, exigindo autorização do Congresso Nacional para que o STF possa abrir investigações contra parlamentares.
- Determina que presidentes de partidos políticos passem a ter foro privilegiado, com julgamento direto no Supremo.
- Mantém a previsão de voto secreto para decisões sobre o relaxamento de prisões de deputados e senadores flagrados em crimes inafiançáveis.
- Retira, no entanto, a possibilidade de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares.
Contexto histórico
Entre 1988 e 2001, período em que vigorava a exigência de autorização do Legislativo para abertura de investigações, mais de 200 processos contra parlamentares não avançaram. Após a mudança da norma, o STF passou a ter autonomia para investigar, cabendo ao Congresso apenas ser informado e, se desejasse, suspender o processo por maioria de votos.
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