O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da comarca de Jaraguá do Sul, determinou a suspensão de todos os procedimentos administrativos relacionados à obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças e adolescentes nos municípios de Jaraguá do Sul e Corupá.
A medida foi tomada após o Ministério da Saúde não apresentar documentos exigidos para comprovar a legalidade da inclusão da vacina pediátrica contra a doença no Programa Nacional de Imunizações (PNI). O órgão federal recebeu novo prazo de 60 dias para encaminhar as informações solicitadas.
Caso começou após negativa de família
A investigação teve início depois que pais de um bebê, nascido em fevereiro deste ano, recusaram a aplicação da vacina. O Conselho Tutelar acionou o MPSC, e a Promotoria passou a cobrar documentos do governo federal, incluindo ato administrativo de inclusão da vacina no PNI, fundamentação legal e estudos técnicos que justificassem a obrigatoriedade.
Segundo despacho do promotor de Justiça Rafael Meira Luz, emitido em 19 de setembro, o Ministério da Saúde não apresentou provas suficientes. “Há que se redobrar as cautelas”, destacou.
Vacinação segue disponível
O Ministério Público ressaltou que a decisão não impede a continuidade da oferta das vacinas nas unidades de saúde nem desautoriza campanhas de conscientização. No entanto, até que os documentos sejam apresentados, nenhuma autoridade local poderá exigir o comprovante de vacinação como obrigatório.
A determinação foi encaminhada às Secretarias de Saúde de Jaraguá do Sul e Corupá, à Gerência Regional de Saúde e aos Conselhos Tutelares.
Objetivo é garantir legalidade
Em nota, o MPSC informou que a suspensão não se trata de questionar a importância da vacinação, mas de assegurar que todas as etapas legais foram cumpridas. “O objetivo é garantir a legalidade e a transparência do processo, em respeito aos princípios que regem a Administração Pública”, destacou o órgão.
Com o novo prazo, o Ministério da Saúde tem até novembro para enviar resposta oficial ao Ministério Público. Até lá, a vacinação contra a Covid-19 para crianças e adolescentes permanece opcional na região.
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