O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, em medida cautelar, a suspensão dos pagamentos à empresa Ethos Engenharia de Infraestrutura S/A, responsável pelo contrato nº 34/2024 firmado com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). A decisão foi proferida pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall e publicada no Diário Oficial da Corte de Contas.
O contrato integra o Programa Estrada Boa, do governo Jorginho Mello (PL), que prevê R$ 3,5 bilhões em investimentos na malha rodoviária estadual. Inicialmente avaliado em R$ 120,96 milhões, o contrato foi reajustado para R$ 149,05 milhões. A apuração foi do portal SC em Pauta.
A auditoria foi instaurada após inspeções presenciais identificarem problemas na execução de serviços de manutenção de rodovias pavimentadas e não pavimentadas sob responsabilidade da Coordenadoria Regional do Meio-Oeste. O TCE elencou seis irregularidades principais:
- Fiscalização deficiente do contrato: engenheiro responsável sem equipe de apoio, dependendo da própria contratada para controle de qualidade.
- Métodos de pavimentação sem embasamento técnico: soluções aplicadas sem suporte adequado, comprometendo a durabilidade.
- Execução fora das especificações: ausência de caminhão com caçamba térmica em operações de tapa-buracos.
- Defeitos precoces no microrrevestimento asfáltico: trechos apresentaram trincas, desagregação e espelhamento logo após a execução.
- Sinalização horizontal deficiente: índices de retrorrefletividade abaixo do exigido pela norma DNIT 100/2018.
- Problemas no revestimento asfáltico: projeto baseado em norma cancelada, uso de agregado inadequado, espessura irregular na SC-350 e compactação fora dos parâmetros aceitáveis.
O TCE também destacou a velocidade do desembolso: em junho, os pagamentos saltaram de R$ 42,93 milhões para R$ 92,17 milhões após inspeção em campo, levantando suspeitas sobre a execução do contrato.
Próximos passos
A medida cautelar já foi incluída na pauta da sessão virtual do Pleno do Tribunal de Contas, iniciada nesta sexta-feira (26). Ainda não há prazo definido para o julgamento definitivo.
Procurado, o secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, não se manifestou até a publicação desta matéria.
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