O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.604, que amplia o papel da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, no âmbito da Presidência da República. A medida, publicada em 28 de agosto de 2025, altera a estrutura administrativa do Gabinete Pessoal da Presidência, que agora passa a prestar apoio também à esposa do chefe do Executivo.
O texto determina que o gabinete deverá “apoiar o cônjuge do presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. O decreto foi assinado por Lula, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
O que muda na prática
O Gabinete Pessoal da Presidência é responsável por organizar a agenda e o cerimonial do presidente, coordenar o recebimento de correspondências oficiais e particulares, elaborar pronunciamentos e cuidar do acervo e das residências oficiais. Com a nova norma, essas funções passam a se estender à primeira-dama, que poderá contar com estrutura de apoio da Presidência para suas atividades públicas.
Base jurídica e limites
A medida tem respaldo em orientação normativa da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada em abril de 2025, que definiu os limites da atuação do cônjuge do presidente. Segundo o documento, a atuação da primeira-dama deve ser voluntária, não remunerada e submetida à prestação de contas, podendo representar o presidente em eventos culturais, sociais ou cerimoniais, mas sem poder para assumir compromissos oficiais em nome do governo.
Reação no Congresso
A publicação do decreto provocou reação imediata na oposição. O líder do PL na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira (13) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da medida. Segundo o parlamentar, o texto extrapola o poder regulamentar do Executivo e viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Zucco argumenta ainda que nenhum cônjuge de presidente teve, até hoje, estrutura funcional custeada pelo Estado, e que a ampliação de atribuições à primeira-dama não encontra amparo em lei. O PDL se baseia no artigo 49, inciso V da Constituição Federal, que permite ao Congresso Nacional sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Próximos passos
O projeto apresentado por Zucco deverá ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara e, caso avance, pode ir à votação em plenário. Se aprovado, o decreto presidencial perderá efeito, restabelecendo a estrutura anterior da Presidência.
Enquanto isso, o governo defende que a medida apenas formaliza e organiza a atuação pública de Janja, sem criar cargos ou despesas adicionais, mantendo-se dentro dos limites constitucionais e administrativos.
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