A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Santa Catarina concluiu que é possível aplicar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nas comunidades consolidadas localizadas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no Sul do estado. O entendimento consta no relatório final aprovado por unanimidade pelos deputados que integram o colegiado.
O que motivou a decisão
O parecer complementar apresentado pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), teve como base uma consulta feita à Consultoria Geral da União sobre a sobreposição entre a APA da Baleia Franca e o zoneamento da Mata Atlântica. A análise indicou que, mesmo com restrições impostas por órgãos federais como ICMBio e Ministério do Meio Ambiente, a Reurb pode ser aplicada — desde que sejam realizadas as compensações previstas em lei.
Por que a Reurb pode ser aplicada
A Reurb, regulamentada pela Lei nº 13.465/2017, permite legalizar ocupações urbanas informais, garantindo aos moradores acesso a serviços públicos e propriedade regularizada. Segundo Scheffer, a consulta à União confirmou que a regularização só é proibida em áreas destinadas à segurança e defesa nacionais, o que não se aplica às regiões em debate.
O entendimento também acompanha manifestação da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, favorável à aplicação da Reurb em áreas consolidadas.
Comunidades afetadas e impacto social
O impasse fundiário na APA da Baleia Franca afeta cerca de 50 mil pessoas, segundo estimativas apresentadas na comissão. Moradores de localidades tradicionais como Farol de Santa Marta (Laguna), Camacho, Campo Bom e Balneário Esplanada (Jaguaruna) convivem com o risco de demolições e cortes de serviços essenciais, como energia elétrica.
Ao encerrar os trabalhos, o presidente da Comissão Mista, deputado Volnei Weber (MDB), reforçou a importância de garantir segurança jurídica aos moradores, muitos dos quais vivem no local há décadas. “Eles têm direito ao seu pedaço de chão e à preservação de suas casas”, afirmou.
Como funciona a APA e por que há conflito
Criada em 2000, a APA da Baleia Franca tem 156 mil hectares e abrange dez municípios entre Florianópolis e Balneário Rincão. Seu objetivo é proteger o habitat da baleia-franca, ordenar o uso do solo e regular atividades humanas na região. A revisão do Plano de Manejo, prevista para ocorrer a cada cinco anos, reacendeu o debate sobre ocupações consolidadas e regras ambientais.
Órgãos como Ministério Público Federal, AGU e ICMBio defendem rigor no cumprimento das normas ambientais, enquanto moradores e prefeituras pedem a regularização das áreas onde famílias vivem há gerações.
Próximos passos
Com a aprovação unânime do relatório final, o documento será encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado, onde parlamentares catarinenses também buscam uma solução definitiva para o impasse fundiário.
Perguntas e respostas
1) O que o relatório da Comissão Mista prevê?
Que a Reurb pode ser aplicada nas áreas consolidadas dentro da APA da Baleia Franca, permitindo a regularização fundiária.
2) O que é a Reurb e por que ela é importante?
É o processo legal que regulariza ocupações urbanas informais, garantindo propriedade registrada e acesso a serviços públicos. Na região, pode encerrar anos de insegurança jurídica vivida por milhares de moradores.
3) Por que a APA da Baleia Franca foi criada?
Para proteger a baleia-franca — espécie ameaçada —, ordenar o uso do solo e das águas e regulamentar atividades turísticas, científicas e econômicas no litoral catarinense.
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