A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, do deputado federal Alexandre Ramagem e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres não apresentou novos embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo, encerrado na segunda-feira (24). Com isso, abre-se a possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes determinar o trânsito em julgado do processo — etapa que encerra possibilidades de recurso e permite o início do cumprimento das penas.
O prazo de cinco dias úteis havia sido aberto após a publicação do acórdão da Primeira Turma do STF que rejeitou, por unanimidade, os primeiros recursos apresentados pelas defesas.
Com o trânsito em julgado, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais, determinar o início da execução das penas impostas aos réus.
Situação de Jair Bolsonaro
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar o plano golpista e está preso preventivamente desde sábado (22), na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Ele havia cumprido prisão domiciliar desde 4 de agosto, mas teve a medida convertida em preventiva após violar a tornozeleira eletrônica.
A estratégia de defesa foi apresentar apenas embargos infringentes, recurso que pode ser usado em decisões colegiadas sem unanimidade. O prazo para esses embargos é de 15 dias após a publicação do acórdão. O STF, porém, tem admitido o recurso somente quando há pelo menos dois votos divergentes — o que não ocorreu no caso. Caberá a Moraes avaliar se o recurso é admissível.
Ramagem permanece foragido
O deputado Alexandre Ramagem está foragido desde que teve a prisão preventiva decretada por Moraes. Na segunda-feira (24), ele publicou vídeo afirmando que a ordem é “ilegal” e que se encontra nos Estados Unidos para garantir sua segurança e de sua família.
A acusação contra Ramagem envolve o suposto uso da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), à época em que era diretor-geral, para apoiar o plano golpista.
Defesa de Anderson Torres tenta evitar prisão em presídio comum
A defesa de Anderson Torres informou previamente ao STF que não apresentaria novos embargos de declaração e que entraria apenas com embargos infringentes. Antecipando o possível início do cumprimento da pena, os advogados pediram que, caso seja determinada a execução, ela ocorra na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal ou no Batalhão de Aviação Operacional, e não em presídio comum. Torres foi condenado a 14 anos e 10 meses.
Militares apresentam recursos
Entre os sete condenados do núcleo militar com direito a recurso, quatro apresentaram embargos de declaração e infringentes.
Braga Netto
O general Walter Braga Netto, condenado a 26 anos, apresentou ambos os tipos de recurso. A defesa sustenta:
- incompetência do STF e da Primeira Turma para julgamento;
- cerceamento de defesa decorrente do volume de provas (“document dump”);
- improcedência das acusações de organização criminosa armada, tentativa de golpe, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Augusto Heleno
O general Augusto Heleno, condenado a 21 anos, pede a anulação de provas que considera irregulares e questiona interrogatórios realizados em junho de 2025, alegando violação ao devido processo legal.
Almir Garnier
O almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos, apresentou embargos infringentes. A defesa alega:
- falta de competência do STF;
- inexistência de provas que caracterizem conduta criminosa.
Paulo Sérgio Nogueira
O ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira apresentou apenas embargos de declaração. A defesa solicita redução de dois anos e seis meses na pena de 19 anos, afirmando ausência de fundamentação em parte da decisão.
Próximos passos
Com o fim do prazo para os embargos de declaração, o processo está pronto para que Moraes declare o trânsito em julgado — o que pode levar ao início da execução das penas para os condenados que não têm novos recursos admitidos pelo Supremo.
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