O primeiro Hospital Veterinário público de Florianópolis dará mais um passo nesta quarta-feira (3), com a assinatura da ordem de serviço das obras, marcada para as 8h30 na Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea), na SC-401. Na mesma cerimônia, o prefeito Topázio Neto sancionará duas leis voltadas à proteção animal.
A primeira legislação estabelece multa equivalente a dez salários mínimos para quem anunciar, comprar ou vender animais domésticos de forma irregular no município. A segunda proíbe a adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos quando não houver mais possibilidade de recurso. A partir da sanção, entidades públicas e privadas deverão exigir Certidão de Antecedentes Criminais dos adotantes.
O novo hospital ampliará os atendimentos já realizados pela Dibea, que hoje oferece serviços médico-veterinários gratuitos a famílias de baixa renda — até três salários mínimos de renda familiar ou renda per capita de até meio salário mínimo. O equipamento contará com atendimentos clínicos, cirúrgicos, de especialidades, exames de imagem, análises clínicas e testes rápidos.
Segundo o prefeito Topázio Neto, o serviço também atenderá protetores cadastrados, animais comunitários, pessoas em situação de rua e adotantes da Dibea. Ele destaca que o hospital contará com acompanhamento 24 horas para animais internados.
Ações de combate aos maus-tratos têm sido frequentes na cidade, com resgates realizados pela Dibea em criadouros irregulares destinados à venda. As fiscalizações ocorrem em parceria com a Polícia Civil, a partir de denúncias registradas via Boletim de Ocorrência. A venda de animais domésticos passa a ser proibida, exceto para criadores profissionais que cumpram integralmente a legislação.
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