A Assembleia Legislativa aprovou, em turno único, o Projeto de Lei 720/2025, que fixa o orçamento de Santa Catarina para 2026 em R$ 57,93 bilhões. O valor representa aumento de 10,13% em relação a 2025 e reforça a estratégia do governo estadual de manter o ajuste fiscal enquanto amplia investimentos considerados estruturantes nas áreas social, econômica e de infraestrutura.
Como os recursos serão distribuídos
1. Educação: R$ 12,88 bilhões
Setor com a maior fatia do orçamento, engloba recursos para o Programa Universidade Gratuita, bolsas de estudo e apoio às Apaes.
2. Saúde: R$ 6,92 bilhões
O montante prioriza cirurgias eletivas e a estruturação da rede hospitalar, áreas consideradas essenciais para reduzir filas e ampliar atendimento.
3. Segurança pública: R$ 4,67 bilhões
Os investimentos se concentram em policiamento, modernização tecnológica e ações de combate à criminalidade, com foco na manutenção dos índices positivos de segurança no estado.
4. Assistência social e habitação: R$ 1,63 bilhão
Entre os programas contemplados está o Casa Catarina, direcionado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade.
5. Infraestrutura: R$ 1,7 bilhão
Os programas Estrada Boa e Estrada Boa Rural seguem como prioridades, por seu impacto direto na mobilidade e no desenvolvimento econômico regional.
Revisão do PPA 2024-2027
Também avançou o Projeto de Lei 718/2025, que altera o Plano Plurianual 2024-2027. A Secretaria da Fazenda afirma que a adequação das metas garante coerência entre PPA, LDO e LOA, preservando a diretriz do equilíbrio fiscal diante do novo cenário econômico.
Emendas parlamentares: volume recorde e impacto
O relator da LOA e do PPA, deputado Marcos Vieira (PSDB), confirmou a apresentação de 4.396 emendas, reforçando a articulação do Parlamento sobre o planejamento orçamentário. Segundo ele, as alterações não comprometem metas fiscais e preservam despesas obrigatórias.
Do total, 4.255 emendas impositivas foram integralmente acatadas, destinando recursos principalmente para educação, infraestrutura municipal e saúde.
Normas do TCE para execução de emendas
O Tribunal de Contas do Estado editou a Instrução Normativa TC-40/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (8). A medida regulamenta a fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais, estabelecendo parâmetros de transparência e rastreabilidade na execução orçamentária, inclusive das transferências voluntárias.
O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, destacou que a norma segue determinações recentes do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais práticas como o chamado orçamento secreto. Segundo o Tribunal, a nova instrução fortalece a publicidade das informações e reforça o controle externo e social sobre o uso dos recursos públicos.
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