Já está em vigor em Florianópolis a lei que proíbe o uso de caixas de som nas praias do município. O decreto que regulamenta a norma estabelece multa de R$ 500 e apreensão do equipamento para quem descumprir a regra, que vale para toda a faixa de areia e também para os acessos às praias.
A medida tem como objetivo garantir a convivência harmoniosa entre os frequentadores, preservar o sossego público e reduzir conflitos causados pelo uso de som alto em espaços de uso coletivo.
Onde a proibição se aplica
De acordo com o decreto, a utilização de caixas de som está proibida em:
- Toda a faixa de areia das praias de Florianópolis;
- Acessos às praias, incluindo entradas e áreas adjacentes.
A norma vale independentemente do volume do som ou do horário.
Quem pode fiscalizar
A fiscalização poderá ser realizada por diferentes órgãos municipais, de forma integrada. Estão autorizados a atuar:
- Guarda Municipal de Florianópolis;
- Fiscalização de Posturas Municipais;
- Órgãos conveniados à Prefeitura de Florianópolis.
Penalidades previstas
Quem for flagrado utilizando caixas de som nas praias estará sujeito às seguintes penalidades:
- Multa no valor de R$ 500;
- Apreensão imediata do equipamento de som;
- Devolução do aparelho somente após o pagamento da multa;
- Caso passem 15 dias sem apresentação de defesa ou pedido de restituição, o equipamento poderá ser doado ou descartado pela prefeitura;
- Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado;
- Se o equipamento estiver em posse de menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsáveis legais.
Exceções previstas
O uso de equipamentos de som será permitido apenas em festas públicas, shows ou eventos que tenham autorização prévia da Prefeitura de Florianópolis. Fora dessas situações, o uso segue proibido.
Como denunciar irregularidades
Qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento da lei por meio do “Zap Denúncias” da Prefeitura de Florianópolis, pelo telefone 0800 808 0155. As denúncias podem ser feitas de forma direta e ajudam a direcionar a fiscalização aos locais com maior número de ocorrências.
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