Motoristas de aplicativo que atuam em Navegantes, no Litoral Norte de Santa Catarina, denunciaram ao SCTODODIA atrasos na emissão da credencial obrigatória para circular no município. Segundo os condutores, a demora no processo administrativo tem impedido o trabalho regular, gerando insegurança diante da possibilidade de fiscalização, multas e até apreensão de veículos.
A exigência do credenciamento passou a valer com a regulamentação do transporte por aplicativo no município, nos moldes de cidades como Balneário Camboriú. A regra está prevista no Decreto nº 541/2025, que determina que motoristas e veículos estejam cadastrados junto à Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran).
O que dizem os motoristas
De acordo com os relatos, muitos condutores entregaram a documentação ainda em dezembro de 2025, mas não receberam retorno dentro do prazo previsto no decreto, que estabelece até cinco dias úteis para a emissão do Cadastro Municipal de Condutores (CMC) e do Cadastro Municipal de Veículo de Aplicativo (CMVAPP).
Os motoristas também reclamam da falta de protocolo formal, de informações contraditórias sobre prazos e de insegurança quanto à fiscalização. Segundo a denúncia, alguns agentes indicariam aplicação de multas, enquanto outros afirmariam não haver ordem para autuar, o que aumentaria a incerteza de quem depende da atividade para gerar renda.
Resposta da Navetran
Procurada pela reportagem, a Navetran negou irregularidades e afirmou que está cumprindo os prazos legais. Segundo o órgão, a principal causa dos atrasos está relacionada a documentação incompleta ou irregular, especialmente em casos em que motoristas optaram por realizar o credenciamento por meio de despachantes.
De acordo com a fundação, cerca de 50 motoristas nessa situação já foram identificados e estão sendo contatados individualmente para regularizar pendências. A Navetran também informou que não há registros de extravio de documentos.
Sobre o protocolo, o órgão afirma que todos os pedidos são registrados internamente por data e hora e que o retorno ocorre por e-mail. Além disso, passou a emitir uma declaração de protocolo, que serve apenas para comprovar o recebimento da documentação, não significando homologação imediata.
Multas e fiscalização
Outro ponto sensível da denúncia diz respeito às penalidades. A Navetran esclareceu que nenhuma multa está sendo aplicada neste momento. Segundo o órgão, o prazo inicial de credenciamento, que se encerraria em 20 de dezembro, foi prorrogado até 20 de janeiro de 2026, levando em conta os feriados de fim de ano.
Ainda conforme a fundação, nas próximas semanas serão realizadas ações educativas e blitz orientativas, e somente após esse período é que a fiscalização punitiva será efetivamente iniciada, o que deve ocorrer apenas no próximo mês.
A Navetran também informou que todos os agentes da Guarda Municipal de Trânsito estão devidamente orientados quanto aos procedimentos de fiscalização.
Estrutura e novos prazos
Atualmente, segundo o órgão, três servidores estão dedicados ao atendimento dos motoristas de aplicativo, além da recepção. O credenciamento é gratuito e permanece disponível durante todo o ano.
A fundação informou ainda que já solicitou a edição de um novo decreto, com ampliação do prazo de credenciamento, para atender motoristas que enfrentam dificuldades em reunir toda a documentação exigida, mas que já atuam vinculados a plataformas de transporte autorizadas.
Debate segue aberto
Enquanto a Navetran sustenta que o processo está dentro da legalidade e que não há prejuízo imediato aos motoristas, os condutores afirmam que a demora prática e a falta de uniformidade nas informações impactam diretamente o trabalho e a renda de quem depende do aplicativo para sobreviver.
O tema segue em debate e deve continuar sendo acompanhado, especialmente com a aproximação do início efetivo da fiscalização.
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