O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) protocolou, nesta sexta-feira (23), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) que extingue políticas de cotas raciais, de gênero, quilombolas e indígenas nas universidades públicas estaduais e em instituições privadas de ensino superior que recebem recursos do Estado de Santa Catarina.
A ação foi apresentada pelos mandatos do deputado estadual Marcos José de Abreu, o Marquito, e dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão. Segundo o parlamentar, a norma fere princípios constitucionais e representa um retrocesso social. “Nós não vamos aceitar essa injustiça. O fim das cotas é inconstitucional e socialmente inaceitável”, declarou Marquito, líder do Psol na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Críticas à lei sancionada
De acordo com o deputado, tanto a aprovação do projeto no Legislativo quanto a sanção do governador configuram, na avaliação do partido, um ataque às políticas de reparação histórica. Para o Psol, essas ações afirmativas são fundamentais para ampliar o acesso de populações historicamente excluídas — como pessoas negras, indígenas, quilombolas e moradores da periferia — ao ensino superior.
Marquito também afirmou que a lei desconsidera desigualdades estruturais existentes no país e ignora o papel do Estado brasileiro na produção dessas exclusões ao longo da história. Ainda segundo ele, o projeto estaria alinhado a uma agenda ideológica que contraria a Constituição e os princípios democráticos.
O parlamentar lembrou que, durante a tramitação da proposta na Alesc, o partido tentou impedir sua aprovação e, posteriormente, promoveu mobilizações, diálogos com a sociedade e um abaixo-assinado para pressionar o governo a não sancionar a medida.
O que diz o governo de Santa Catarina
A nova legislação foi sancionada pelo governador Jorginho Mello na quinta-feira (22). O texto tem origem no Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), aprovado pela Assembleia Legislativa em 10 de dezembro.
Em nota oficial, o Governo do Estado informou que a decisão levou em conta a busca por uma concorrência considerada mais justa no acesso às universidades, a defesa da meritocracia, o respeito à decisão do Legislativo estadual e a ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Durante a tramitação do projeto, a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, manifestou-se publicamente de forma favorável à manutenção de políticas de cotas e ações afirmativas para pessoas negras e indígenas.
O que prevê a nova lei
A legislação sancionada estabelece a proibição de qualquer tipo de reserva de vagas, incluindo cotas suplementares, tanto nos processos de ingresso de estudantes quanto na contratação de professores, técnicos e demais servidores das instituições públicas de ensino superior vinculadas ao Estado.
No entanto, o texto prevê exceções em três situações específicas:
- Vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs);
- Processos seletivos baseados exclusivamente em critérios de renda;
- Reservas de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
O descumprimento da lei pode resultar em multa de R$ 100 mil por edital considerado irregular, além da suspensão de repasses de recursos públicos. Agentes públicos envolvidos também poderão responder a processos administrativos disciplinares.
Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar a ação apresentada pelo Psol e decidir se a lei catarinense seguirá em vigor ou se terá seus efeitos suspensos.
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