Duas novas leis sancionadas no início deste ano ampliam a proteção e o bem-estar animal em Santa Catarina, com foco especial nos cães e gatos comunitários. As normas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc) e são de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL).
A Lei nº 19.726/2026 estabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários — animais que vivem em espaços públicos ou privados sem tutor exclusivo, mas que recebem cuidados da comunidade local. A legislação define como dever do Estado, em parceria com municípios e entidades da sociedade civil, o cadastramento, a identificação e o acesso desses animais a programas de vacinação.
A norma também garante o direito de permanência dos cães nos locais onde já estejam estabelecidos, além de incentivar ações de educação para a guarda responsável e a valorização de práticas comunitárias de cuidado, comuns em diversas cidades catarinenses.
Já a Lei nº 19.719/2026 proíbe, em todo o território estadual, a circulação e o uso de veículos de tração animal, bem como a condução de animais com carga e competições de arrasto sem rodas. A medida busca evitar práticas que coloquem em risco a saúde e a integridade física dos animais.
O texto prevê exceções para atividades culturais e tradicionais, como cavalgadas, eventos em CTGs, serviços agropecuários no meio rural, atuação da cavalaria da segurança pública, além de charretes turísticas e eventos esportivos regulamentados. Em caso de descumprimento, estão previstas multas, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
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