A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo concluiu nesta quinta-feira (29) a fase de oitivas relacionadas à Dispensa de Licitação nº 078/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 78/2025, e iniciou os encaminhamentos para a elaboração do relatório final, que deverá ser enviado ao Ministério Público.
As oitivas na terça (27) e quinta-feira (29) no plenário do Legislativo municipal fazem parte da apuração sobre a contratação da empresa Beto Bola Eventos Ltda., responsável pela estrutura do desfile cívico de 7 de setembro de 2025, cujo valor global foi de R$ 30.130,00, conforme consta nos documentos oficiais abaixo.
Investigação entra em nova fase após depoimentos
Com o encerramento dos depoimentos, a CEI passa agora à etapa de consolidação das informações colhidas, cruzamento de dados documentais e análise técnica do procedimento administrativo que resultou na contratação.
O relatório final será votado primeiro pelos membros da comissão e, posteriormente pelo legislativo de Capivari de Baixo. Segundo o presidente da comissão, vereador Fernando Júnior (PSDB), caso aprovado pelos vereadores, o documento segue para o Ministério Público.
Relatora aponta falhas documentais após análise e oitivas
Após as oitivas – realizadas de forma reservada, a jornalista Anna Luiza Siqueira, da Rádio Cidade Tubarão 103.7 FM, do Grupo SCTODODIA de Comunicação, esteve na Câmara de Vereadores e conversou com a relatora da CEI, vereadora Cariny Figueiredo (Republicanos), que destacou fragilidades identificadas tanto na documentação quanto nos depoimentos prestados.
Segundo a relatora, um dos principais pontos ainda em análise diz respeito à ausência de registros claros no processo físico sobre o envio e o recebimento dos orçamentos utilizados na fase de pesquisa de preços.
“No processo físico a gente não identifica de que forma a empresa ganhadora enviou o orçamento, porque não temos o e-mail nem o WhatsApp que comprove esse envio e a solicitação de recebimento desse orçamento”, afirmou a vereadora.
Cariny ressaltou que as oitivas foram fundamentais para tentar esclarecer lacunas que não ficaram evidentes apenas na leitura dos autos administrativos.
Silêncio de gestores mantém questionamentos em aberto
Ainda em entrevista à Anna Luiza, a relatora informou que, durante o período da tarde das oitivas, servidores e gestores diretamente ligados às áreas de licitação e compras optaram por permanecer em silêncio.
“As principais testemunhas, do meu ponto de vista, que eram os secretários ligados à pasta de licitação e compras, preferiram ficar em silêncio e não se pronunciar. Algumas dúvidas ainda ficaram em aberto, mas seguimos trabalhando”, relatou.
Ela explicou que, paralelamente, a comissão ouviu representantes de órgãos técnicos, como CREA, Corpo de Bombeiros, Controle Interno e Polícia Militar, com foco na verificação de exigências legais, habilitação e formalidades da prestação dos serviços contratados.
Presidente da CEI avalia novas oitivas antes do relatório final
O vereador Fernando Júnior, também falou à jornalista Anna Luiza e afirmou que os depoimentos reforçaram dúvidas sobre a condução administrativa do processo.
“Ficou evidente que não sabiam quem entregou os orçamentos, quem recebeu, se foi por e-mail ou presencialmente. Isso demonstra fragilidade administrativa”, afirmou.
Segundo o presidente, a comissão avalia a possibilidade de realizar novas reuniões e até novas oitivas, caso surjam divergências relevantes durante a elaboração do relatório.
“Agora a relatoria vai trabalhar na confecção do relatório, mas é bem provável que seja necessária uma nova reunião e, eventualmente, ouvir novamente algumas pessoas”, explicou.
Prefeito foi convocado, mas não compareceu
Embora constasse na lista de convocados, o prefeito Claudir Antônio de Bittencourt não compareceu à oitiva. Conforme informado à comissão, o chefe do Executivo encaminhou ofício à Câmara alegando que a convocação seria ilegal e inconstitucional, sustentando que prefeitos não podem ser convocados por comissões parlamentares de inquérito municipais.
A convocação foi feita na condição de testemunha, e não de investigado.
Posicionamento do Executivo consta nos autos
Nos documentos oficiais anexados ao processo, a Prefeitura de Capivari de Baixo afirma que a contratação da empresa Beto Bola Eventos Ltda. ocorreu em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
O Executivo sustenta que:
- a empresa apresentou a proposta mais vantajosa;
- não há impedimento legal relacionado à composição societária da empresa;
- a servidora citada não atuou na licitação, na fiscalização ou na gestão do contrato;
- a dispensa de licitação foi adotada diante da inviabilidade de concluir um procedimento licitatório regular dentro do prazo necessário para o evento.
Próximos passos da comissão
Com as oitivas encerradas, a CEI concentra agora seus esforços na redação do relatório final. Após a votação da comissão e aprovação dos vereadores, o documento será encaminhado ao Ministério Público para análise e eventuais providências.
A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos nas próximas semanas.
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