A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais para o ingresso de alunos e a contratação de professores em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem financiamento estadual. A norma foi aprovada no fim de 2025 pela Assembleia Legislativa e sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello.
A manifestação da PGR ocorre no âmbito de uma ação que tramita no STF e que questiona a constitucionalidade da lei. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que, na última segunda-feira (26), determinou que o governo catarinense prestasse esclarecimentos no prazo de 48 horas.
Governo de SC defende a lei no STF
Em resposta ao Supremo, o governo de Santa Catarina confirmou a manutenção da suspensão do ingresso por cotas raciais nas universidades do estado. O documento foi assinado pela Procuradoria-Geral do Estado e encaminhado ao STF na quinta-feira (29).
Entre os principais argumentos apresentados, o Executivo estadual sustenta que a lei não tem caráter discriminatório ou segregacionista. Segundo o governo, a política de ações afirmativas passa a ser baseada exclusivamente no critério de renda, sem impedir o acesso de negros, pardos, indígenas ou pessoas de qualquer gênero ou orientação sexual ao ensino superior.
Dados demográficos são questionados
Para justificar a mudança, o Estado citou dados de 2021 que apontavam que a população preta e parda representava cerca de 18% dos habitantes de Santa Catarina, percentual considerado baixo para a adoção de cotas raciais. No entanto, dados mais recentes do Censo 2022 indicam um aumento significativo: negros e pardos passaram a representar aproximadamente 23% da população catarinense.
Esses números têm sido utilizados por entidades e órgãos que questionam a constitucionalidade da lei, argumentando que a norma ignora a realidade atual do estado e contraria princípios já consolidados pelo STF sobre políticas de ações afirmativas.
Lei já está suspensa na Justiça estadual
Paralelamente à ação no Supremo, a legislação também foi alvo de questionamento no âmbito estadual. Uma ação ajuizada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina resultou em decisão liminar de uma desembargadora que suspendeu os efeitos da lei. Com isso, atualmente, a norma está suspensa por decisão da Justiça estadual.
Agora, com a manifestação da PGR favorável à suspensão, caberá ao ministro Gilmar Mendes decidir se a lei também será suspensa em definitivo no âmbito federal, até o julgamento final da ação pelo plenário do STF.
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