O Superior Tribunal Militar (STM) iniciou a análise do pedido do Ministério Público Militar (MPM) para avaliar a possível perda da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Capitão reformado do Exército, Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos de prisão por participação em um plano de golpe de Estado, decisão que abriu caminho para o procedimento na Justiça Militar.
A seguir, entenda como funciona o processo de cassação de patente, quais são as etapas e quais podem ser as consequências para Bolsonaro e outros militares condenados.
O que é a perda de patente
A perda de patente é um procedimento previsto na legislação militar chamado de “representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato”. Ele serve para avaliar se um oficial condenado criminalmente pode continuar pertencendo aos quadros das Forças Armadas.
Esse processo não ocorre automaticamente. Apesar de a lei prever a perda da patente em condenações superiores a dois anos de prisão, a decisão depende de julgamento específico do STM.
Quando o processo pode ser aberto
A representação só pode ser instaurada após a condenação criminal se tornar definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos. No caso de Bolsonaro, a Primeira Turma do STF determinou que o STM fosse comunicado após a condenação, o que ocorreu nesta semana.
Com isso, a Corte Militar passou a analisar formalmente a situação do ex-presidente.
Como funciona a tramitação no STM
Após o recebimento da representação:
- O STM define relatores e revisores para cada caso;
- Os militares são notificados oficialmente;
- Abre-se prazo para apresentação de defesa;
- Os ministros avaliam se a conduta é compatível ou não com o oficialato.
Segundo a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, trata-se de um processo que envolve análise jurídica e também um juízo de valor por parte dos ministros da Corte.
A tramitação costuma ser rápida, com duração média de cerca de seis meses.
Quem mais pode perder a patente
Além de Jair Bolsonaro, outros quatro oficiais de alta patente também passaram a responder ao mesmo tipo de procedimento após condenação por tentativa de golpe de Estado:
- Augusto Heleno, general, condenado a 21 anos de prisão;
- Paulo Sérgio Nogueira, general, condenado a 19 anos;
- Walter Braga Netto, general, condenado a 26 anos;
- Almir Garnier, almirante e ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos.
Todos receberam penas superiores a dois anos, requisito previsto no Código Penal Militar para a perda de patente.
Impactos no cumprimento da pena
O Estatuto dos Militares prevê que apenas quem mantém a condição de militar pode cumprir pena em unidades militares. Caso a patente seja cassada, o condenado deixa oficialmente as Forças Armadas e deve ser transferido para o sistema prisional comum.
Bolsonaro está atualmente detido na chamada “Papudinha”, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Especialistas afirmam que, com a perda da patente, não haveria fundamento legal para sua permanência em unidade com características de prisão especial, embora sua condição de ex-presidente possa ser considerada por questões de segurança.
E a pensão militar?
Com a cassação da patente, o militar perde o direito à remuneração. Bolsonaro, como capitão reformado, recebe atualmente R$ 12.861,61 por mês.
A possibilidade de pagamento de pensão a familiares, conhecida como “morte ficta”, é tema de controvérsia jurídica. Em 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a pensão militar só é devida em caso de morte real, não se aplicando a militares expulsos. No entanto, o STM não é obrigado a seguir esse entendimento, e a questão ainda deve gerar disputas judiciais.
Por que o caso é considerado histórico
Esta é a primeira vez que o STM analisa pedidos de perda de patente relacionados a crimes contra a democracia. O julgamento pode estabelecer um precedente relevante sobre a responsabilização de militares de alta patente envolvidos em atentados à ordem constitucional.
FIQUE BEM INFORMADO:
📲 Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe.