O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge parte dos registros que haviam sido suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.
A medida tem como base a Portaria MPA nº 127/2023, que regulamenta o Registro Geral da Atividade Pesqueira. Conforme a norma, o cancelamento ocorre quando o profissional não regulariza pendências que motivaram a suspensão da licença dentro do prazo estabelecido.
Com a licença cancelada, o pescador perde o direito de exercer a atividade comercial e o acesso a benefícios como o seguro-defeso. Entre os principais motivos para a penalidade estão a falta de atualização cadastral e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
Segundo o ministério, os cancelamentos não permitem recurso, já que os titulares não contestaram a suspensão anterior. A lista completa, organizada por estado, será divulgada no site oficial da pasta.
Desde 2023, o MPA atua em parceria com a Polícia Federal para combater fraudes e acessos irregulares nos sistemas de registro, reforçando a transparência e a segurança da política pública voltada ao setor pesqueiro.
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