A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) colocou em funcionamento uma nova plataforma digital para modernizar e tornar mais transparente o repasse de recursos aos municípios catarinenses. O Portal de Emendas centraliza todas as informações relacionadas às emendas parlamentares e substitui antigos processos físicos por um fluxo eletrônico seguro, rastreável e integrado.
Desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Alesc, o sistema foi construído em parceria com o Governo do Estado e com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A iniciativa atende a exigências dos órgãos de controle e estabelece um novo padrão de governança na aplicação do dinheiro público.
Mais eficiência e controle nos repasses
Com o novo portal, prefeituras passam a enviar seus Planos de Trabalho de forma totalmente digital, eliminando retrabalho, redigitação de dados e o uso de documentos em papel. Informações como CNPJ e conta bancária das secretarias beneficiadas já são preenchidas automaticamente pelo sistema, o que reduz erros e acelera os trâmites.
Atualmente, mais de 150 municípios já aderiram à plataforma. O acesso é restrito a e-mails institucionais com domínio gov.br, o que reforça a segurança e impede o uso de contas pessoais em procedimentos oficiais.
Integração entre Legislativo e Executivo
Além de organizar as emendas parlamentares, o Portal de Emendas cria uma integração direta entre a Alesc, o Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda e os municípios. Com isso, a análise dos Planos de Trabalho e a liberação dos recursos tendem a ocorrer de forma mais ágil e padronizada.
A mudança também supre uma lacuna histórica no caso das emendas impositivas, que antes não exigiam documentação detalhada. Agora, todo o processo passa a ser registrado e acompanhado dentro da plataforma.
Papel da Fecam no novo fluxo
A Fecam atua como apoio técnico essencial na operação do sistema. Todas as solicitações de acesso feitas pelo endereço emendas.alesc.gov.br passam por validação manual da equipe da entidade, garantindo que apenas gestores autorizados utilizem a plataforma.
Além disso, a federação oferece orientação técnica e suporte aos municípios para o correto preenchimento dos Planos de Trabalho, contribuindo para que os recursos sejam efetivamente liberados e aplicados.
Benefícios diretos para a população
Para o cidadão, a digitalização do processo representa mais clareza sobre o destino do dinheiro público e maior facilidade para acompanhar se os recursos indicados pelos deputados chegam às cidades e cumprem sua finalidade. Obras de infraestrutura, investimentos em saúde, educação e serviços essenciais tendem a ganhar mais rapidez na execução.
O portal também disponibiliza manuais e vídeos explicativos, ampliando o acesso à informação e fortalecendo a transparência das ações do poder público.
Prazo para envio dos planos
O prazo final para o envio dos Planos de Trabalho pelos municípios é 9 de março de 2026. Como o processo inclui validação humana por parte da Fecam, a recomendação é que as prefeituras não deixem o cadastro e o envio da documentação para os últimos dias.
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