A Prefeitura de Criciúma está oferecendo castração gratuita e imediata para cães da raça pit bull e suas linhagens derivadas. A iniciativa é realizada pelo Núcleo de Bem-Estar Animal (Nubea) e não possui fila de espera. O objetivo é evitar o abandono desses animais nas ruas e garantir o cumprimento da legislação estadual.
A medida atende ao Decreto Estadual nº 1.047/2025, que regulamenta em Santa Catarina a Lei nº 14.204/2007. A norma estabelece regras para criação, comercialização e circulação da raça no estado, incluindo a obrigatoriedade de esterilização a partir dos seis meses de idade.
Como funciona o atendimento
O processo é simples e rápido. O responsável pelo animal deve entrar em contato com o Nubea pelo WhatsApp, no número (48) 3445-8729.
Após o encaminhamento, a clínica credenciada é liberada no mesmo dia. O tutor leva o cão até o local autorizado para a realização do procedimento e, posteriormente, retorna para buscá-lo, sendo responsável pelos cuidados pós-operatórios em casa.
Todos os cães atendidos recebem medicação após a cirurgia e são microchipados com os dados do responsável, garantindo maior controle e identificação.
Cumprimento da legislação
De acordo com a coordenadora do Nubea, Ângela Mello, a legislação estadual não proíbe a posse de cães da raça pit bull ou derivadas, mas determina a proibição de criação e comercialização em Santa Catarina.
Além da esterilização obrigatória, a lei também exige o uso de focinheira e guia em locais públicos.
“Estamos destinando a castração justamente para que os responsáveis possam se adequar à legislação de forma tranquila. Não é necessário abandonar o animal. É possível permanecer com o cão, desde que sejam cumpridas as exigências legais. A castração é uma medida fundamental para o controle populacional, reduz o risco de abandono e também traz benefícios para a saúde e o comportamento do animal”, afirma a coordenadora.
Raças incluídas na medida
Entre as raças e linhagens consideradas derivadas estão:
- American Pit Bull Terrier
- American Staffordshire Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully (incluindo variações como Pocket e Exotic)
- Red Nose
- Pit Monster
- Outros cruzamentos com características da raça
Acolhimento e adoção responsável
O Nubea também realiza o acolhimento provisório de cães da raça pit bull, providenciando castração, microchipagem e consultas veterinárias. Após os cuidados, os animais podem ser devolvidos aos responsáveis ou ao local de origem, quando cabível.
Já os cães que apresentam risco à população permanecem sob os cuidados do Núcleo até que possam ser encaminhados para adoção responsável.
Abandono é crime
O abandono de animais é considerado maus-tratos e configura crime no Brasil. A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com alteração promovida pela Lei nº 14.064/2020, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda para quem praticar abuso ou maus-tratos contra cães e gatos.
Mesmo que o animal esteja em boas condições no momento do abandono, a exposição à fome, acidentes e violência já caracteriza a infração. Além da responsabilização criminal, o tutor pode sofrer sanções administrativas previstas na legislação estadual.
Informações:
Ângela Mello – (48) 99163-3183
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