A Prefeitura de Criciúma, por meio do Núcleo de Bem-Estar Animal (Nubea), está oferecendo castrações gratuitas e sem fila de espera para cães da raça pit bull e linhagens derivadas. A medida tem como objetivo principal conter o aumento de casos de abandono no município e garantir o cumprimento do Decreto Estadual nº 1.047/2025.
A ação atende ao que determina a Lei Estadual nº 14.204/2007, que regulamenta a criação, comercialização e circulação de cães da raça em Santa Catarina. A legislação estabelece a obrigatoriedade de esterilização de machos e fêmeas a partir dos seis meses de idade, além do uso de guia e focinheira em locais públicos.
Como solicitar a castração gratuita
O atendimento é considerado simples e rápido. Para participar, o responsável pelo animal deve:
- Entrar em contato com o Nubea pelo WhatsApp (48) 3445-8729;
- Aguardar o encaminhamento para clínica credenciada, liberado no mesmo dia;
- Levar o animal para o procedimento;
- Retornar posteriormente para buscá-lo e realizar os cuidados pós-operatórios em casa.
Após a cirurgia, todos os cães recebem medicação adequada e passam por microchipagem com identificação do tutor.
Acolhimento provisório e adoção responsável
Além da castração, o Nubea realiza acolhimento provisório de cães da raça pit bull, conforme previsto na legislação estadual. Nesses casos, o órgão providencia:
- Castração;
- Microchipagem;
- Consultas veterinárias necessárias.
Quando possível, os animais são devolvidos aos responsáveis ou ao local de origem. Já os cães que apresentam risco à população permanecem sob cuidados do Núcleo até que possam ser encaminhados para adoção responsável.
A coordenadora do Nubea, Ângela Mello, destaca que a legislação não proíbe a posse da raça, mas veta a criação e comercialização no estado.
“Estamos destinando a castração justamente para que os responsáveis possam se adequar à legislação de forma tranquila. Não é necessário abandonar o animal. É possível permanecer com o cão, desde que sejam cumpridas as exigências legais. A castração é uma medida fundamental para o controle populacional e também traz benefícios para a saúde e o comportamento do animal”, afirma.
Quais raças são consideradas derivadas
Entre as raças e variações contempladas na medida estão:
- American Pit Bull Terrier;
- American Staffordshire Terrier;
- Staffordshire Bull Terrier;
- American Bully (incluindo variações como Pocket e Exotic);
- Red Nose;
- Pit Monster;
- Outros cruzamentos com características semelhantes.
Abandono é crime e pode gerar prisão
O abandono de animais é considerado crime no Brasil. A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com alterações da Lei nº 14.064/2020, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda para quem praticar maus-tratos contra cães e gatos.
Mesmo que o animal esteja aparentemente saudável, deixá-lo em via pública configura maus-tratos, já que a exposição à fome, acidentes e violência caracteriza infração. Além da responsabilização criminal, o tutor também pode sofrer sanções administrativas previstas na legislação estadual.
A iniciativa da Prefeitura de Criciúma reforça a importância da posse responsável e busca oferecer alternativa legal para quem deseja manter o animal de forma regularizada e segura.
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