A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações classificadas pela entidade como de “duração indefinida”, com destaque para o chamado inquérito das fake news (Inquérito nº 4.781).
O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelos integrantes do Conselho Federal e pelos presidentes das 27 seccionais estaduais e do Distrito Federal. No texto, a entidade manifesta “extrema preocupação institucional” com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração no âmbito da Corte.
Pedido de conclusão dos inquéritos
No ofício, a OAB pede que o STF adote providências para concluir os chamados “inquéritos de natureza perpétua”, especialmente aqueles que, segundo a entidade, passaram por sucessivos alargamentos de escopo e prorrogações de prazo.
De acordo com a OAB, a ampliação contínua das investigações pode comprometer a delimitação material e temporal dos procedimentos, o que exigiria análise sob a ótica da duração razoável do processo, princípio previsto na Constituição.
“O Inquérito nº 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos”, afirma o texto.
Contexto do inquérito das fake news
O inquérito das fake news foi aberto em 2019 por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de ofício — ou seja, sem provocação do Ministério Público ou de outro órgão externo. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi designado relator, sem sorteio.
A medida foi justificada como necessária para apurar ameaças e ataques virtuais direcionados a ministros da Corte. Ao longo dos anos, no entanto, o inquérito passou a abranger diferentes linhas de investigação e resultou na apuração de condutas atribuídas a centenas de pessoas, com diversas prorrogações de prazo.
No documento, a OAB reconhece que o procedimento teve origem em um “contexto excepcional” e que seus métodos foram validados em “circunstâncias extraordinárias”. Ainda assim, a entidade sustenta que a apuração deve respeitar a excepcionalidade que motivou sua criação.
Inclusão de novos fatos e operação recente
A Ordem também menciona “relatos recentes” sobre a inclusão, no mesmo inquérito, de pessoas e fatos que, embora possam merecer investigação, não estariam diretamente relacionados ao núcleo original da apuração.
O texto faz referência indireta à operação deflagrada neste mês pela Polícia Federal (PF), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, contra quatro servidores da Receita Federal. Eles são investigados por suspeita de vazamento de informações fiscais sigilosas envolvendo ministros do STF e familiares.
Em decisão sob sigilo, foram determinadas medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das funções públicas.
Defesa do livre exercício profissional
A OAB afirma ainda que a permanência de investigações com pouca clareza quanto ao objeto e à duração poderia gerar um ambiente de incerteza institucional, considerado incompatível com os princípios democráticos e republicanos previstos na Constituição de 1988.
A entidade destaca a necessidade de proteção ao livre exercício profissional de advogados e jornalistas, especialmente em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade entre defensor e cliente.
“A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal”, registra o documento.
Ao final, a OAB solicita a realização de uma audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar pessoalmente as preocupações expostas no ofício.
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