A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro do debate político nacional em 2026. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos possam responder pelo Código Penal em casos de crimes hediondos ou violentos.
O Partido dos Trabalhadores (PT) se posicionou contra a medida e articula no Congresso Nacional para tentar barrar o avanço da proposta. Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, a mudança ainda dependerá de referendo popular previsto para as eleições de 2028.
PT classifica proposta como “irresponsabilidade”
Líder da bancada do PT na Câmara, o deputado federal Pedro Uczai (SC) afirmou que a legenda considera a redução da maioridade penal uma “irresponsabilidade histórica com os meninos e meninas”. Segundo ele, a posição do partido é “inegociável”.
De acordo com o parlamentar catarinense, adolescentes menores de 18 anos devem continuar sendo considerados inimputáveis, conforme estabelece a Constituição Federal. Uczai reconheceu, no entanto, que o cenário atual no plenário é desfavorável à sigla.
Se a matéria fosse votada hoje, o PT não teria votos suficientes para impedir a aprovação da PEC. Ainda assim, a estratégia do partido é tentar adiar a discussão para evitar que o tema seja explorado politicamente em ano eleitoral.
Posição acompanha histórico do partido
O posicionamento adotado pelo PT em 2026 mantém a linha defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao longo dos últimos anos.
Em 2015, quando a Câmara aprovou em primeiro turno proposta semelhante, Lula criticou publicamente a redução da maioridade penal. Na ocasião, afirmou que o encarceramento de jovens não solucionaria o problema da violência e questionou se o Estado havia cumprido seu papel na oferta de educação e oportunidades antes de endurecer a legislação penal.
Caso em Santa Catarina amplia debate
Em Santa Catarina, o debate ganhou força após a morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis. O animal era conhecido na região e, segundo registros policiais e investigações em andamento, teria sido vítima de maus-tratos praticados por adolescentes.
O episódio gerou repercussão nas redes sociais e reacendeu manifestações favoráveis à redução da maioridade penal. Parte da população defende punições mais rígidas para menores envolvidos em crimes.
O PT, por outro lado, sustenta que o enfrentamento à violência deve priorizar políticas públicas de prevenção, educação e inclusão social.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), a proposta estabelece:
- Manutenção da inimputabilidade para menores de 16 anos;
- Possibilidade de responsabilização criminal de jovens entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos ou violentos;
- Cumprimento de pena em unidades especiais, separadas do sistema prisional adulto;
- Reorganização do Fundo Nacional de Segurança Pública;
- Ampliação do papel da União na coordenação das políticas de segurança.
Parlamentares favoráveis defendem que a PEC representa uma resposta mais rígida à criminalidade. Já setores contrários apontam que o tema pode estar sendo utilizado como instrumento de mobilização política em meio ao cenário eleitoral de 2026.
A tramitação ainda depende de votação em dois turnos na Câmara e no Senado.
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