O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou novamente a entrada em vigor da portaria que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio em feriados. A medida, que passaria a valer em 1º de março, agora está prevista para o fim de maio.
Segundo o governo, o adiamento amplia o prazo para negociações entre trabalhadores e empregadores. A portaria exige convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados, conforme prevê a Lei nº 10.101/2000. A norma já havia sido postergada ao menos cinco vezes.
Comissão para discutir regras
Como parte do novo prazo, será criada uma comissão bipartite com 20 integrantes — 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. O grupo terá apoio do ministério e deverá discutir as regras para buscar consenso. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes.
Publicada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 revoga parcialmente a norma de 2021, que autorizava o funcionamento do comércio em feriados sem necessidade de acordo coletivo. A nova regra afeta 12 das 122 atividades liberadas anteriormente.
Com a mudança, empresas desses setores só poderão abrir em feriados mediante convenção coletiva firmada com sindicatos, definindo condições como pagamento em dobro ou folgas compensatórias. O descumprimento pode resultar em multas administrativas.
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