A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) adotem medidas para recuperar o Rio Apa, localizado na região da Lagoa da Conceição. A decisão, publicada na última quinta-feira (5), aponta irregularidades em intervenções realizadas na área e impõe restrições a novas obras sem autorização ambiental.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionou intervenções realizadas em cursos d’água da bacia da lagoa. Segundo o órgão, obras de drenagem e alterações no traçado do rio teriam sido executadas em áreas de preservação permanente, com retirada de vegetação ciliar e sem a realização de estudos ambientais ou licenciamento prévio.
Intervenções em área de preservação
De acordo com o processo, máquinas pesadas foram utilizadas em atividades de macrodrenagem e canalização de trechos do rio. Para o MPF, esse tipo de intervenção exige planejamento ambiental e autorização dos órgãos competentes, o que não teria ocorrido.
Na defesa apresentada à Justiça, o município argumentou que os serviços realizados tinham caráter de manutenção corretiva no sistema de drenagem do Rio Apa. A prefeitura também alegou que a utilização de equipamentos foi necessária para garantir a execução do trabalho de forma mais segura e eficiente.
Outro ponto levantado pela administração municipal foi que a região já estaria consolidada do ponto de vista urbano, o que dificultaria processos de restauração ambiental mais amplos.
A Floram apresentou argumentos semelhantes, mas reconheceu que o licenciamento para esse tipo de intervenção seria de competência do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Justiça determina recuperação ambiental
Ao analisar o caso, o juiz responsável pela decisão entendeu que a retirada de vegetação ciliar e as intervenções em área protegida configuram dano ambiental. Segundo o magistrado, cabe ao poder público garantir a proteção e a recuperação de áreas degradadas.
Com isso, a decisão determina que a prefeitura e a Floram adotem medidas para restaurar o curso do Rio Apa e impedir novas intervenções sem licenciamento ambiental adequado.
O que determina a decisão
A sentença estabelece uma série de providências para a recuperação ambiental da região da Lagoa da Conceição:
- Recuperação do Rio Apa: deverá ser realizado um processo de renaturalização do curso d’água, com recomposição das matas ciliares, respeitando ocupações consideradas consolidadas ou de utilidade pública.
- Estudos técnicos: alterações existentes na bacia hidrográfica deverão passar por análise científica para avaliar impactos como assoreamento, canalizações e ocupações irregulares.
- Prazo para cumprimento: o município terá 120 dias para apresentar as medidas exigidas pela decisão.
- Multa por descumprimento: caso as determinações não sejam atendidas, poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil, destinada a programas ambientais na região.
Prefeitura deve recorrer
Em nota, a Prefeitura de Florianópolis informou que está analisando a decisão judicial e que pretende apresentar recurso dentro do prazo legal.
O caso ainda pode ser levado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável por analisar eventuais recursos contra a sentença.
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