A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 821/2025, que cria o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal.
A proposta, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), busca fortalecer organizações da sociedade civil que atuam no acolhimento, reabilitação e adoção de animais domésticos e silvestres em situação de vulnerabilidade no estado.
Com parecer favorável do deputado Matheus Cadorin (Novo), o texto foi considerado constitucional e compatível com o ordenamento jurídico, permitindo que a proposta avance para outras comissões da Casa.
O que prevê o novo programa
O projeto estabelece diretrizes para ampliar a cooperação entre poder público, iniciativa privada e entidades de proteção animal.
Entre as principais ações previstas estão:
- incentivo a campanhas de castração e vacinação;
- promoção de educação ambiental e conscientização sobre guarda responsável;
- criação de redes regionais de acolhimento de animais;
- estímulo à adoção responsável em todo o estado.
A proposta também autoriza o governo estadual a firmar convênios e parcerias com ONGs, universidades e empresas privadas que apoiam iniciativas voltadas ao bem-estar animal.
Apoio técnico, campanhas e reconhecimento
Caso seja aprovado em definitivo, o programa poderá oferecer uma série de benefícios às entidades que atuam na causa animal.
Entre eles:
- apoio técnico e capacitação para gestão das instituições;
- incentivo à captação de recursos e doações;
- suporte logístico para campanhas de castração, vacinação e adoção;
- concessão do certificado “Amigo dos Animais Catarinense” para organizações com atuação relevante na proteção animal.
A iniciativa pretende estruturar e fortalecer o trabalho voluntário realizado por protetores e instituições, muitas vezes responsáveis por atender animais abandonados sem apoio público suficiente.
Próximos passos na Assembleia
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise nas comissões de:
- Finanças e Tributação;
- Trabalho, Administração e Serviço Público;
- Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Somente depois de passar por essas etapas o texto poderá ser votado em plenário pelos deputados estaduais.
Caso seja aprovado e sancionado, o programa poderá criar uma rede estadual de apoio às entidades que atuam na defesa e proteção dos animais em Santa Catarina.
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