A Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão de alterações na legislação urbanística de Palhoça após ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão liminar impede o avanço de projetos de lei que modificavam regras de uso do solo enquanto o município ainda revisa o Plano Diretor.
A medida foi concedida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça, após investigação apontar que a prefeitura vinha promovendo mudanças estruturais sem cumprir exigências legais, como estudos técnicos, transparência e participação popular.
O que muda com a decisão
A liminar determina uma série de restrições imediatas ao município. Entre os principais pontos:
- Suspensão dos Projetos de Lei n. 401/2025, n. 426/2026 e n. 438/2026
- Proibição de novas alterações urbanísticas sem cumprir exigências legais
- Obrigação de garantir estudos técnicos e ambientais, quando necessário
- Necessidade de ampla divulgação e realização de audiências públicas
Além disso, qualquer mudança antes da conclusão do Plano Diretor só poderá ocorrer em caráter excepcional e com justificativa técnica consistente.
Entenda o motivo da ação
De acordo com o MPSC, o município estava promovendo alterações pontuais e fragmentadas no zoneamento urbano, sem integração com o planejamento geral da cidade.
A Justiça destacou o risco dessas mudanças, afirmando que a legislação urbanística não pode ser feita sem critérios, sob pena de gerar impactos irreversíveis no desenvolvimento urbano.
Falta de participação e transparência
Outro ponto central da decisão foi a ausência de participação popular no processo. O Estatuto da Cidade exige que alterações urbanísticas sejam discutidas com a sociedade, o que não vinha ocorrendo de forma adequada.
A liminar também obriga o município a:
- Criar e manter em funcionamento o Conselho de Desenvolvimento Urbano
- Garantir transparência total dos estudos do Plano Diretor
- Divulgar documentos produzidos, inclusive por empresas contratadas
O que diz o Ministério Público
A promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra afirmou que a medida não impede o crescimento da cidade, mas exige organização e planejamento.
Segundo ela, mudanças isoladas e sem base técnica podem comprometer todo o ordenamento urbano, especialmente em um cenário em que o Plano Diretor está desatualizado há mais de 30 anos.
Próximos passos
A decisão ainda pode ser contestada pelo município. Caso descumpra as determinações, a prefeitura poderá ser multada em R$ 5 mil por dia.
A revisão do Plano Diretor segue em andamento e deve concentrar todas as futuras discussões sobre o desenvolvimento urbano de Palhoça.
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