A Justiça determinou a suspensão de alterações na legislação urbanística de Palhoça enquanto estiver em andamento a revisão do Plano Diretor do município. A decisão liminar atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Segundo o MPSC, o município vinha promovendo mudanças pontuais no zoneamento e em regras urbanísticas sem cumprir exigências legais, como estudos técnicos, transparência e participação popular.
O que determina a decisão
A liminar obriga o município a:
- Suspender projetos de lei com alterações urbanísticas em andamento
- Evitar novas mudanças sem critérios técnicos e participação pública
- Garantir transparência no processo de revisão do Plano Diretor
- Criar e manter ativo o Conselho de Desenvolvimento Urbano
Alterações só poderão ocorrer em caráter excepcional, desde que atendam requisitos como estudos técnicos, análise jurídica e realização de audiências públicas.
Risco ao planejamento da cidade
Na decisão, a Justiça destacou que mudanças feitas sem planejamento podem causar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento urbano.
O Ministério Público argumenta que alterações fragmentadas, sem integração com o planejamento geral, comprometem a organização da cidade, especialmente em um cenário em que o Plano Diretor não é revisado há mais de 30 anos.
Multa em caso de descumprimento
Caso a decisão seja descumprida, o município poderá ser multado em R$ 5 mil por dia. A decisão ainda cabe recurso.
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