A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na sessão desta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis Social no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca facilitar a quitação de débitos municipais por contribuintes em situação de vulnerabilidade social.
O programa é direcionado a famílias com renda de até dois salários mínimos, além de aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos. Também podem aderir pessoas com doenças graves ou terminais, desde que comprovadas. Outro critério é possuir apenas um imóvel, utilizado como residência.
Descontos e condições de pagamento
Entre os principais benefícios do Refis Social está a redução significativa de multas e juros para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Os valores podem estar inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Confira as condições:
- 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista
- 95% de desconto para parcelamento em até 24 vezes
- 90% de desconto para parcelamento em até 48 vezes
- 85% de desconto para parcelamento em até 60 vezes
O valor mínimo das parcelas será de R$ 50. Para aderir ao programa, o contribuinte deve apresentar requerimento junto à Prefeitura, com documentação que comprove os critérios exigidos.
Objetivo social e arrecadação
De acordo com o Executivo, a iniciativa tem como foco oferecer uma oportunidade real para que famílias em dificuldade regularizem sua situação fiscal. Ao mesmo tempo, o município busca recuperar créditos que dificilmente seriam pagos pelos meios tradicionais.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Paulinho Souza, destacou o caráter social do projeto e o trabalho técnico realizado para viabilizar a proposta. Segundo ele, o texto precisou ser ajustado após orientações do Tribunal de Contas.
O vereador também ressaltou o prazo legal para aprovação, o que justificou a votação em regime de urgência. Ao relacionar o projeto com o período da Páscoa, mencionou o simbolismo de recomeço e oportunidade para os contribuintes.
Possibilidade de prorrogação
Além do projeto principal, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa que permite a prorrogação do Refis Social por até dois anos. A medida dependerá de decreto do Executivo e deverá respeitar as exigências legais e os limites da responsabilidade fiscal.
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