O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que o Município de Tubarão implemente uma série de serviços voltados à proteção de pessoas idosas e com deficiência. A medida foi expedida pela 4ª Promotoria de Justiça após um estudo técnico apontar vulnerabilidade social e falhas na rede de assistência local.
A recomendação orienta a Prefeitura a estruturar serviços previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo atendimento domiciliar, criação da função de cuidador social e implantação de um centro-dia. O Município tem prazo de 30 dias para informar se irá acatar as medidas.
Estudo revela cenário preocupante
A recomendação é resultado de um procedimento administrativo que analisou as políticas públicas voltadas a idosos e pessoas com deficiência em Tubarão. O levantamento, feito com base em dados fornecidos pela própria Prefeitura, identificou:
- Número expressivo de pessoas em situação de vulnerabilidade
- Sobrecarga de cuidadores familiares
- Falta de suporte técnico contínuo
- Escassez de serviços públicos estruturados
Segundo o estudo, esse cenário tem contribuído para o aumento de casos de negligência, judicialização de demandas e institucionalização precoce — medida considerada excepcional.
Serviços não são opcionais, diz MPSC
De acordo com o Ministério Público, a oferta desses serviços é obrigatória e está prevista em lei. A Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Brasileira de Inclusão determinam que os municípios garantam atendimento, proteção e condições de autonomia para esses públicos.
O promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza destacou que o modelo atual adotado pelo Município gera custos elevados. Segundo ele, a institucionalização frequente, muitas vezes por decisão judicial, tem impacto financeiro e social maior do que alternativas preventivas.
O que o Município precisa fazer
A recomendação do MPSC lista medidas específicas que devem ser adotadas por Tubarão:
- Implementar serviços de proteção social básica e especial no domicílio
- Instituir a função de cuidador social
- Fortalecer o apoio aos cuidadores familiares
- Criar um centro-dia no município
- Desenvolver alternativas à institucionalização
- Integrar ações entre assistência social, saúde e outras áreas
Entenda os serviços recomendados
Entre as principais propostas estão o cuidador social e o centro-dia, considerados fundamentais para reduzir a institucionalização:
- Cuidador social: profissional que auxilia idosos e pessoas com deficiência em atividades diárias, promovendo autonomia e convivência
- Centro-dia: espaço de atendimento durante o dia, com atividades, alimentação e acompanhamento especializado, permitindo que o usuário retorne para casa à noite
Esses serviços buscam melhorar a qualidade de vida e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
Prazo para resposta
O Município de Tubarão tem até 30 dias, a partir do recebimento do documento, para informar ao MPSC se irá cumprir as recomendações. O tema já havia sido discutido em reunião entre o Ministério Público e representantes municipais em dezembro de 2025.
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