O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) levou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) a discussão sobre a necessidade de փոփոխação nas normas que permitem aos cartórios avaliarem imóveis no estado. O tema foi tratado nesta quinta-feira (23), durante reunião com o presidente do TJ-SC, desembargador Rubens Schulz, e representantes do setor imobiliário.
O principal ponto levantado pelas entidades é que a Lei Federal nº 6.530/1978 atribui ao corretor de imóveis a prerrogativa de avaliação imobiliária. No entanto, segundo o CRECI-SC, cartórios de registro têm desconsiderado valores de contratos apresentados, adotando critérios próprios para cálculo de emolumentos.
De acordo com o Conselho, a prática tem gerado impactos diretos ao contribuinte.
Setor aponta aumento de custos e entraves
Segundo o CRECI-SC, casos de divergência entre o valor de contrato e a avaliação feita por cartórios chegam semanalmente à entidade. A consequência, conforme as lideranças, é a criação de burocracias adicionais e aumento de custos para quem realiza transações imobiliárias.
Entre as principais reivindicações apresentadas estão:
- Aceitação do valor declarado em contrato para cálculo de taxas cartorárias
- Redução de entraves administrativos nas operações imobiliárias
- Alinhamento das práticas cartoriais à legislação federal
O presidente do CRECI-SC, Marcelo Brognoli, destacou que a entidade busca manter o diálogo com instituições públicas e privadas para encontrar समाधान dentro dos limites legais.
Caso em Florianópolis exemplifica distorções
Durante a reunião, o presidente do Sindimóveis, Sérgio Nahas, apresentou um caso concreto ocorrido em Florianópolis. Um imóvel com mais de 80% da área classificada como Área de Preservação Permanente (APP), avaliado em R$ 1,2 milhão, teve o valor estimado pelo cartório em mais de R$ 14 milhões.
Mesmo após pedido de reconsideração, a avaliação foi mantida acima do valor de mercado, o que, segundo o setor, evidencia distorções no processo.
Defesa de menos burocracia e mais liberdade econômica
Outras lideranças também se manifestaram sobre o tema. O presidente do Secovi de Florianópolis/Tubarão e vice-presidente de Habitação da Fecomércio, Márcio Koerich, defendeu a desburocratização e maior liberdade econômica, alinhada às mudanças legislativas federais recentes.
Já o presidente da Comissão de Ética do CRECI-SC, Antônio Frederico Gonçalves, apresentou iniciativas internas para agilizar processos disciplinares e destacou a criação da Junta de Conciliação (JUCON), que busca լուծionar conflitos antes da abertura de processos formais.
Próximos passos
O debate deve avançar nas próximas semanas. Entre as medidas previstas estão:
- Reunião técnica entre TJ-SC, entidades do setor e cartórios
- Análise de proposta formal apresentada pelo CRECI-SC
- Novo encontro no dia 29, mediado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina
A reunião também contou com representantes de entidades como Secovi Norte, Secovi Sul, FACISC e membros do próprio CRECI-SC.
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