Uma decisão aguardada há anos pelas famílias da Vila Fortaleza foi confirmada nesta sexta-feira (5). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) homologou o acordo que viabiliza a regularização de imóveis da comunidade, beneficiando diretamente 283 famílias em Balneário Camboriú.
O documento reconhece o acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Balneário Camboriú, a Associação Vila Fortaleza e os proprietários dos terrenos, com mediação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJSC.
A área contemplada possui mais de 200 mil metros quadrados e teve como base um cadastramento realizado pelo município em 2023. Segundo a prefeita Juliana Pavan, a homologação representa um avanço importante para levar cidadania, dignidade e infraestrutura à comunidade.
O acordo prevê que os proprietários dos terrenos sejam compensados por meio de certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC), sem custos diretos para o município. Em contrapartida, haverá uma indenização de R$ 4 milhões destinada a obras de infraestrutura na Vila Fortaleza.
O próximo passo será a análise do acordo pelo Conselho da Cidade e, posteriormente, pela Câmara de Vereadores, para que a medida seja transformada em lei municipal.
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