O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria o chamado “Pix da pensão alimentícia”, um mecanismo que permitirá a cobrança automática dos valores definidos pela Justiça. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta permite que o beneficiário solicite ao Judiciário que o pagamento mensal da pensão seja debitado diretamente da conta do responsável, sem necessidade de novos pedidos em caso de atraso.
Pelo projeto, a decisão judicial deverá informar o valor da pensão, o prazo de pagamento, os dados bancários do beneficiário e os critérios de atualização. Caberá à instituição financeira do pagador realizar a transferência automática nas datas estabelecidas.
Caso não haja saldo suficiente na conta, o banco deverá adotar medidas para bloquear ativos financeiros do devedor até que a dívida seja quitada.
Atualmente, o desconto automático ocorre apenas quando o pagamento é feito por meio da folha salarial. Nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer à Justiça sempre que houver inadimplência.
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe informações sobre pagamentos, cobranças e débitos relacionados às pensões alimentícias, tornando o processo mais eficiente.
A pensão alimentícia é destinada a garantir despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação e lazer, sendo calculada com base na necessidade de quem recebe e na capacidade financeira de quem paga.
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