O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão que obriga a Prefeitura de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) a adotar medidas para colocar em prática o Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião, no Sul da Ilha.
A decisão da 2ª Câmara de Direito Público confirmou a tutela de urgência que determina a publicação do plano em até 90 dias, a apresentação de um cronograma de implementação em até 180 dias, a designação de servidores para fiscalização exclusiva da área e a suspensão da entrada de pessoas e de atividades comerciais na unidade de conservação até a regularização.
Ao recorrer, o município alegou que o plano já havia sido elaborado e aprovado pelo Conselho Consultivo, estando apenas em fase final de revisão. No entanto, a relatora destacou que o documento ainda não possui validade jurídica por não ter sido oficialmente aprovado e publicado.
Segundo o acórdão, o prazo previsto pela legislação municipal para a conclusão do plano expirou em novembro de 2023. Para a magistrada, como as etapas técnicas já foram concluídas, o prazo de 90 dias fixado pela Justiça é compatível com o estágio atual do processo.
A decisão foi unânime e reforça a obrigação do município de avançar na gestão e preservação da unidade de conservação ambiental.
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