O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que a Câmara Municipal de Florianópolis adote uma série de medidas para corrigir irregularidades envolvendo servidores comissionados, pagamento de gratificações e controle de frequência. A decisão foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, e divulgado no Diário Oficial nesta segunda-feira (3).
Entre as irregularidades apontadas está o desvio de função de servidores ocupantes dos cargos de secretário de comissões, que estavam lotados no Gabinete da Presidência, além do pagamento de salários e da Gratificação de Atividade de Plenário sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e sem controle adequado da jornada de trabalho.
O TCE também considerou irregular o pagamento da Gratificação de Atividade de Plenário a servidores comissionados e determinou que a prática seja encerrada imediatamente.
Além das correções, a Câmara terá que adotar providências para buscar o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente. Caso não consiga recuperar os recursos pela via administrativa, deverá instaurar uma tomada de contas especial.
A decisão ainda estabelece prazo de 30 dias para comprovar a regularização das irregularidades e de 95 dias para informar ao Tribunal o resultado das medidas adotadas. O cumprimento das determinações será monitorado pelo TCE-SC.
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