A aprovação de uma Lei Complementar tem gerado muita discussão em Içara. A partir de agora, servidores que faltarem a 20 dias de trabalho terão desconto de 20% no salário. O Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 foi aprovado no último dia 13, mas só ganhou eco nesta semana, quando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpi) se manifestou nas redes sociais.
Através de um vídeo publicado no Instagram, a servidora Edilene relata que possui um filho com sérios problemas de saúde e que precisa se ausentar diversas vezes para auxiliá-lo nos processos cirúrgicos.
De acordo com o projeto, que altera o Estatuto do Servidor Público, após 20 dias de afastamento, inclusive em atestados cumulativos anualmente, a remuneração do servidor será equivalente a 80% do valor. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores com dez votos a favor e cinco contrários.
O Sindserpi se posicionou contra a proposta. Segundo o assessor jurídico do sindicato, Douglas Mattos, a entidade não foi ouvida, não participou de qualquer negociação e foi surpreendida com a votação. Mattos afirmou ainda que o projeto é inconstitucional e antecipou que a questão será ajuizada no ano que vem.
“Nossa conclusão é que ele é totalmente inconstitucional. Assim que o tribunal voltar de férias, nós vamos, provavelmente, ajuizar uma ação para suspender essa legislação, não cabe”, afirmou Mattos.
A equipe de Jornalismo da Rádio Cidade em Dia procurou a Prefeitura de Içara para ouvir o posicionamento do Poder Executivo sobre o projeto. Porém, não obteve retorno até a finalização desta matéria.
Confira abaixo a reportagem completa:
Fonte: Rádio Cidade em Dia
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