O Executivo de São Ludgero está recebendo reclamações da circulação de cães da raça pit bull em vias públicas. De acordo com as queixas, os animais estão colocando em risco a vida dos pedestres que se deparam com eles.
A Vigilância em Saúde do município reforçou que a criação, circulação e comercialização da raça canina estão proibidas em Santa Catarina. A lei estadual nº 14.204/2007 prevê multa de até R$ 5 mil pelo descumprimento das normas.
Para evitar transtornos, a responsável pela Divisão de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal do município, Bruna Damian, pede que os donos de pit bulls se conscientizem da legislação vigente. “São moradores vizinhos que reclamam que os responsáveis deixam soltos, outros que circulam pela cidade sem guias com enforcador e focinheira próprios”, disse.
O que diz a legislação
A lei estadual proíbe a comercialização e circulação do animal em logradouros públicos, principalmente com uma grande concentração de pessoas. A circulação só é permitida se o cachorro estiver com guia e focinheira, sendo conduzido por uma pessoa maior de idade. A lei também prevê como obrigatório a castração do cão acima dos seis meses de idade. O descumprimento das normas pode resultar em uma multa de R$ 5 mil e a apreensão do animal.
Fonte: Divulgação/Prefeitura de São Ludgero
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