As atividades parlamentares da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) foram retomadas com sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes. Já na primeira sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (4), os deputados estaduais aprovaram 20 projetos de lei considerados relevantes para o estado, com destaque para a proposta que concede desconto no IPVA para motoristas considerados bons condutores.
Desconto no IPVA para bons motoristas
O Plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 8/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que concede 5% de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício será destinado a motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que sejam proprietários de veículos em Santa Catarina.
De acordo com o texto aprovado, o desconto será válido para apenas um veículo por contribuinte. A proposta agora segue para análise do governador do Estado, que poderá sancionar ou vetar a medida.
Durante a votação, o líder do Governo na Alesc, deputado Maurício Peixer (PL), chegou a sugerir a retirada do projeto da pauta, sob o argumento de possível inconstitucionalidade e da necessidade de diálogo com o Executivo. No entanto, a matéria já havia sido votada e aprovada de forma unânime pelos parlamentares.
Pagamento de tributos com cartão
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL 3/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo). A proposta garante aos contribuintes catarinenses a possibilidade de pagar tributos estaduais, como impostos, taxas e multas, por meio de cartão de crédito ou débito.
O texto também estabelece que o Estado não poderá cobrar qualquer taxa adicional pelo uso dessas formas de pagamento. Assim como o projeto do IPVA, a matéria segue agora para a avaliação do governador.
Dia Estadual Livre de Impostos
Os deputados também aprovaram o PL 486/2025, que institui o Dia Estadual Livre de Impostos, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira do mês de maio. A iniciativa tem como objetivo chamar a atenção da sociedade para a carga tributária incidente sobre produtos e serviços, além de estimular o debate sobre o sistema tributário brasileiro.
Ampliação de direitos
Na mesma sessão, o Plenário aprovou dois projetos voltados à ampliação de direitos sociais em Santa Catarina.
O PL 179/2024, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), equipara pacientes com hipertensão pulmonar às pessoas com deficiência, permitindo que tenham acesso aos mesmos direitos previstos na legislação estadual. A proposta contempla pacientes dos Grupos 1 e 4 da doença, considerados os mais graves.
Já o PL 274/2024, da deputada Paulinha (Podemos), garante o direito de mães amamentarem filhos de até seis meses durante a realização de concursos públicos promovidos pelo Estado. O texto prevê intervalos a cada duas horas, com duração de 30 minutos, podendo o tempo ser compensado ao final da prova.
Ambos os projetos também seguem para análise do Executivo estadual.
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