A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (24) um projeto que pode suspender as regras mais rígidas impostas recentemente à aquisição e ao porte de armas de fogo no Brasil. A proposta susta os efeitos do Decreto 11.615/2023 e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023, que questiona a legalidade das mudanças feitas pelo Poder Executivo nas normas relacionadas ao controle de armas.
O que está em jogo
O decreto atualmente em vigor transferiu a responsabilidade sobre o controle de armas do Exército para a Polícia Federal, além de estabelecer critérios mais restritivos para compra, registro, porte e comercialização de armamentos.
Entre as mudanças promovidas pelo governo federal estão:
- Novas exigências para atiradores, caçadores e colecionadores (CACs);
- Limitação de aquisição e registro de armas e munições;
- Alteração nos procedimentos de autorização e fiscalização;
- Reforço nas regras de comercialização.
Com a aprovação do PDL na comissão, esses pontos poderão ser suspensos caso o projeto avance nas próximas etapas legislativas.
Argumentos apresentados na comissão
Autor da proposta, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) afirmou que o decreto teria ultrapassado os limites do Executivo ao modificar, na prática, dispositivos previstos no Estatuto do Desarmamento, que é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Para o relator da matéria, senador Marcio Bittar (PL-AC), as alterações impactam diretamente o acesso legal às armas, o setor esportivo e o direito à legítima defesa. Segundo ele, a intenção do projeto é preservar a hierarquia das normas e evitar que decretos alterem o alcance de leis já estabelecidas.
Próximos passos no Senado
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se receber parecer favorável, poderá seguir para votação no plenário do Senado.
O tema deve reacender o debate sobre política de controle de armas no país, especialmente em um cenário de divergências entre o Legislativo e o Executivo quanto aos limites da regulamentação por decreto.
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