O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a Prefeitura de Florianópolis simplifique o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao transporte público da capital. A orientação é que o município passe a reconhecer a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) como documento suficiente para garantir o direito à Carteira Especial de Transporte Público, sem exigir novos laudos médicos.
A recomendação foi encaminhada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Infraestrutura após o MPSC identificar que famílias estavam enfrentando dificuldades para obter o benefício. Em alguns casos, servidores exigiam documentos adicionais ou laudos atualizados, mesmo quando a CIPTEA já comprovava oficialmente a condição.
O que muda com a recomendação
De acordo com o Ministério Público, a mudança pretende eliminar burocracias e facilitar o acesso ao transporte coletivo para pessoas com autismo.
Entre as orientações do órgão estão:
- Reconhecer formalmente a CIPTEA como documento suficiente para comprovar a deficiência permanente;
- Orientar servidores e empresas do transporte coletivo a aceitar o documento sem exigir novos laudos médicos;
- Implementar as mudanças no procedimento no prazo de até 60 dias.
Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público pode adotar medidas judiciais, incluindo a possibilidade de uma ação civil pública.
Direito já previsto em lei
Segundo o promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela área da cidadania, a exigência de novos laudos cria obstáculos desnecessários para as famílias.
A legislação federal que instituiu a CIPTEA estabelece que o documento deve facilitar o acesso a direitos e garantir prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
Impacto direto na rotina das famílias
Para muitas famílias de pessoas com autismo, o acesso ao transporte público gratuito ou com facilidades representa mais do que economia. A medida garante mais autonomia, inclusão e dignidade no dia a dia, principalmente para crianças que precisam se deslocar com frequência para terapias, consultas e atividades escolares.
A recomendação do MPSC busca justamente evitar processos burocráticos repetitivos que acabam dificultando o acesso a um direito já reconhecido.
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