STF começa a julgar lei de SC que proíbe cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (10) o julgamento que vai decidir a validade da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais no ensino superior em instituições que recebem recursos públicos estaduais.

A análise ocorre no plenário virtual da Corte e está prevista para seguir até o dia 17. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

Lei está suspensa desde janeiro

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada pelo governo estadual em 22 de janeiro. No entanto, poucos dias depois, em 27 de janeiro, a lei foi suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Agora, cabe ao STF decidir se a legislação é constitucional ou se fere princípios da Constituição Federal.

O que está em jogo

A lei proíbe cotas raciais tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de profissionais em:

• Universidades públicas estaduais, como a Udesc;
• Instituições comunitárias ligadas à Acafe;
• Faculdades privadas que recebem recursos públicos, como bolsas do Universidade Gratuita e do Fumdesc.

Por outro lado, a norma mantém a possibilidade de reserva de vagas para:

• Pessoas com deficiência (PCD);
• Estudantes de escolas públicas;
• Critérios de renda.

Questionamento no STF

A ação que motivou o julgamento foi apresentada pelo PSOL, em conjunto com entidades estudantis. O argumento é de que a lei viola a Constituição ao restringir políticas de ação afirmativa.

Caso seja descumprida, a legislação prevê penalidades como multa, anulação de editais e até corte de repasses públicos às instituições.

A decisão do STF pode impactar diretamente o modelo de acesso ao ensino superior em Santa Catarina e influenciar debates semelhantes em outros estados.

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