Uma decisão da Justiça Federal de Santa Catarina impede a Prefeitura de Laguna de autorizar novas obras e intervenções em grande parte do Loteamento Itapirubá. A medida também afeta a manutenção das vias e o projeto de pavimentação do principal acesso à localidade.
A decisão ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que discute a regularização fundiária e ambiental do loteamento, criado na década de 1960 e que atualmente possui mais de 900 imóveis.
Segundo o Município, os termos da liminar têm dificultado até mesmo serviços básicos de manutenção das ruas. A Prefeitura também solicitou autorização para colocar novo asfalto no acesso a Itapirubá, mas o MPF se manifestou contra o pedido. O caso aguarda nova decisão judicial.
Entenda a restrição
Em março de 2025, a Justiça proibiu o Município de emitir alvarás e licenças para novas edificações e intervenções em áreas não edificadas ou já embargadas.
Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ampliou parcialmente a restrição para áreas consolidadas e urbanizadas dos setores B e C, que possuem centenas de imóveis e décadas de ocupação.
A ação segue em tramitação na 1ª Vara Federal de Tubarão e ainda não há data para o julgamento definitivo.
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